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17 August 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-08-17 number 33

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Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011                                                                      I SÉRIE —
                                                                                                                ­ Número 33




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                       Estatuto Orgânico da Administração
                                                                                 Regional de Águas Norte
                                                                                                CAPÍTULO I
                            AVISO
                                                                                            Disposições gerais
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                                Artigo 1
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                            Natureza e sede
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                     1. A Administração Regional de Águas Norte, abreviadamente
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                   designada por ARA Norte, é uma instituição pública dotada de
da República».                                                        personalidade jurídica e de autonomia administrativa, patrimonial
                                                                      e financeira.
                                                                          2. A ARA- Norte tem a sua sede na cidade de Pemba.
                         SUMÁRIO                                                                  Artigo 2
                                                                                                   Objecto
        Comissão Interministerial da Função Pública:
                                                                         A ARA- Norte tem como objecto a gestão integrada e
Resolução n.º 14/2011:                                                participativa dos recursos hídricos.
     Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas
        Norte.                                                                                    Artigo 3
                                                                                                   (Tutela)
Resolução n.º 16/2011:
                                                                        1. A Administração Regional de Águas Norte é tutelada pelo
     Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas    Ministro que superintende a área das águas.
        Centro-Norte.                                                   2. A tutela referida no número anterior compreende,
                                                                      nomeadamente:
                                                                           a) Aprovar os planos de actividade financeiras anuais
                                                                                e plurianuais;
 Comissão Interministerial da Função                                       b) Aprovar os orçamentos anuais de exploração e de
               Pública                                                          investimento bem como as suas actualizações e o
                                                                                relatório de actividades, as contas do exercício e o
                   Resolução n.º 14/2011
                                                                                plano de aplicação de resultados;
                         de 17 de Agosto                                   c) Aprovar as dotações para capital, indemnizações
                                                                                compensatórias e subsídios a conceder pelo Orçamento
  Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico da
                                                                                do Estado e fundos autónomos;
Administração Regional de Águas Norte, criada pelo Decreto                 d) Autorizar empréstimos externos e internos bem como a
n.º 26/91, de 14 de Novembro, ao abrigo do disposto na                          realização de investimentos;
                                                                           e) Aprovar os princípios a que deve obedecer a avaliação
alínea c) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008,             do activo e os respectivos coeficientes, bem como os
de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública                 critérios de reintegração e amortização dos bens;
delibera:                                                                  f) Ordenar inspecções, inquéritos e sindicância ao
                                                                                funcionamento da ARA;
  Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração                g) Exercer quaisquer outros poderes conferidos por Lei.
Regional de Águas Norte, em anexo, que é parte integrante da             3. O Ministro de tutela exerce as competências referidas nas
presente Resolução.                                                   alíneas a), b), e e) do n.º 2 do presente artigo, ouvido o Ministro
                                                                      que superintende a área das Finanças.
  Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.                                                                                       Artigo 4
  Art. 3. Aprovada pela Comissão Interministerial da Função                                      (Atribuições)

Pública, aos 29 de Junho de 2011.                                       São atribuições da ARA-Norte:
  Publique-se.                                                            a) Participar na preparação, implementação e revisão do
                                                                                plano de ocupação hidrológica das bacias sob sua
  A Presidente, Vitória Dias Diogo.                                             gestão;

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