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8 September 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-09-08 number 36

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Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011                                                                  I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                             ¬≠ N√ļmero 36




                                    BOLETIM DA REP√öBLICA
                                       ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                 Regulamento Interno do Instituto Nacional
                                                                             de Inspecção do Pescado
                            AVISO
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                                         CAP√ćTULO I
ser remetida em c√≥pia devidamente autenticada, uma                                          Disposi√ß√Ķes Gerais
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                                             ARTIGO 1
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                      (Natureza e objecto)
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                     1. O Instituto Nacional de Inspec√ß√£o do Pescado, adiante
da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                     designado por Inspec√ß√£o do Pescado, √© uma institui√ß√£o p√ļblica,
                                                                     dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa,
                                                                     com sede em Maputo.
                                                                        2. A Inspecção do Pescado está sujeita à tutela administrativa
                         SUM√ĀRIO                                     do Ministro que superintende o sector das Pescas.

                                                                                                ARTIGO 2
      Ministério das Pescas:
                                                                                               (Atribui√ß√Ķes)
Diploma Ministerial n.¬ļ 223/2011:
                                                                       S√£o atribui√ß√Ķes da Inspec√ß√£o do Pescado:
      Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de
        Inspec√ß√£o do Pescado.                                             a) O licenciamento dos estabelecimentos e embarca√ß√Ķes
                                                                              de manuseamento e processamento e de meios de
                                                                              transporte dos produtos da pesca e subprodutos;
                                                                          b) A certificação dos produtos da pesca destinados à
             MINIST√ČRIO DAS PESCAS                                            exporta√ß√£o, √† circula√ß√£o interna, assim como dos
                                                                              importados;
                                                                          c) A realização de análises laboratoriais dos produtos da
             Diploma Ministerial n.¬ļ 223/2011
                                                                              pesca.
                         de 8 de Setembro
   O Conselho de Ministros, atrav√©s do Decreto n.¬ļ 18/2005, de                                  ARTIGO 3
                                                                                             (Competências)
24 de Junho, criou o Instituto Nacional de Inspecção do Pescado
e aprovou o seu Estatuto Org√Ęnico.                                     1. Compete √† Inspec√ß√£o do Pescado:
   Tornando-se necessário definir a organização interna e as              a) Propor a definição de estratégias, políticas e planos no
competências dos seus órgãos, ao abrigo do disposto no artigo 6                que respeita à qualidade hígio-sanitária dos produtos
do supramencionado diploma, determino:                                         da pesca;
   Artigo 1. √Č aprovado o Regulamento Interno do Instituto                b) Propor a aprova√ß√£o de princ√≠pios reguladores e
Nacional de Inspecção do Pescado, o qual é parte integrante do                 estabelecer normas técnicas das actividades de
presente Diploma.                                                              inspecção do pescado e dos laboratórios;
   Art. 2. As d√ļvidas que surgirem na interpreta√ß√£o e aplica√ß√£o do        c) Proceder √† inspec√ß√£o e certifica√ß√£o sanit√°ria dos produtos
presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro                 da pesca destinados à exportação, à circulação interna
que superintende o sector das Pescas.                                          e dos importados;
   Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua               d) Proceder à inspecção e ao licenciamento sanitário das
publica√ß√£o.                                                                    condi√ß√Ķes h√≠gio-sanit√°rias e sistemas de controlo de
   Minist√©rio das Pescas, em Maputo, 25 de Maio de 2011. ‚Äď O                   qualidade de estabelecimentos, embarca√ß√Ķes e meios
Ministro das Pescas, Victor Manuel Borges.                                     de transporte dos produtos da pesca e subprodutos;

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