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19 October 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-10-19 number 42

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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011                                                                        I SÉRIE —
                                                                                                                   ­ Número 42




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                            SUMÁRIO                                         2. Excepcionalmente, por imperiosa e justificada necessidade
                                                                         de serviço, a entidade contratante pode, caso a caso, prorrogar a
                                                                         duração do contrato referido no número anterior por um período
      Conselho de Ministros:
                                                                         suplementar até 5 anos.
Decreto-Lei n.º 2/2011:                                                     3. As cláusulas estabelecidas nos contratos de prestação de
      Estabelece o regime jurídico das condições relativas à contrata-   serviços devem regular a actividade do contratado e as condições
        ção de cidadãos de nacionalidade estrageira para a presta-       específicas do trabalho.
        ção de serviços na Função Pública moçambicana e revoga              4. Independentemente da sua renovação, o contrato de
        o Decreto-Lei n.º 17/75, de 9 de Outubro.                        prestação de serviços do cidadão de nacionalidade estrangeira não
                                                                         se converte em contrato por tempo indeterminado e em nenhuma
                                                                         circunstância confere ao contratado a qualidade de funcionário
            Conselho de Ministros                                        do Estado.
                                                                            5. Os cidadãos de nacionalidade estrangeira a contratar nos
                    Decreto-Lei n.º 2/2011                               termos do n.° 1 do artigo 2 do presente Decreto-Lei devem enviar
                                                                         à parte contratante, para que esta se pronuncie antes da sua entrada
                            de 19 de Outubro
                                                                         no país e da celebração do contrato, os seguintes documentos:
   Havendo necessidade de redefinir o regime jurídico                          a) Fotocópia de Passaporte;
das condições em que os cidadãos de nacionalidade estrangeira                  b) Declaração que atesta não ter antecedentes criminais;
podem ser contratados para prestação de serviços na Função                     c) Declaração de Aptidão Física e Mental;
Pública e dadas as exigências do actual quadro de desenvolvimento              d) Certificado de Habilitações Literárias do último grau
                                                                                     adquirido; e
jurídico, económico e social do país, o Conselho de Ministros ao
                                                                               e) Curriculum Vitae.
abrigo do disposto no artigo 1 da Lei n.° 12/2011, de 21 de Julho,
                                                                            6. Para efeitos do visto do Tribunal Administrativo, o contratado
decreta:                                                                 deve juntar ainda a fotocópia autenticada do Passaporte e a
                             Artigo 1                                    Certidão de Equivalência emitida pelo Ministério da Educação.
                                (Objecto)
                                                                                                      Artigo 4
   O presente Decreto-Lei visa estabelecer o regime jurídico das
                                                                                               (Conteúdo do contrato)
condições relativas à contratação de cidadãos de nacionalidade
                                                                            O contrato de prestação de serviços, datado e assinado
estrangeira para a prestação de serviços na Função Pública
                                                                         pelas partes contratantes deve, entre outras, conter as seguintes
moçambicana.                                                             cláusulas:
                           Artigo 2
                                                                               a) Identificação das partes;
                          (Âmbito de aplicação)                                b) Objecto do contrato;
   1. O presente Decreto-Lei é aplicado aos cidadãos de                        c) Local de trabalho;
nacionalidade estrangeira que exercem actividades remuneradas                  d) Duração do contrato;
na Função Pública, no âmbito da implementação dos Acordos                      e) Direitos e obrigações das partes;
de Cooperação incluindo os contratos de prestação de serviços                  f) Remuneração, forma de pagamento e fonte de
celebrados a título individual.                                                     financiamento.
   2. Ficam porém, fora do âmbito do presente Decreto-Lei os
casos decorrentes da implementação de projectos específicos,                                          Artigo 5
estabelecidos no âmbito de Acordos de Cooperação.                                              (Direito de preferência)

                               Artigo 3                                     1. A contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira
                                                                         para a prestação de serviços na Função Pública, só pode ter
                    (Condições de contratação)
                                                                         lugar quando comprovada por concurso público a inexistência de
   1. A vinculação de cidadãos de nacionalidade estrangeira para
                                                                         quadros nacionais com qualificações e experiência profissional
o exercício de actividades na Função Pública, é feita mediante
                                                                         requeridas ou quando o seu número seja insuficiente.
contrato de prestação de serviços por tempo determinado, pelo
período até 5 anos, podendo ser renovado por uma única vez                  2. Excepcionalmente, com fundamento na urgente necessidade
por igual período, mediante a avaliação do seu desempenho e              de serviço declarada por um membro do governo, pode a
necessidade do serviço.                                                  contratação prescindir do concurso público.

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