A Laws.Africa project
26 October 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-10-26 number 43

Download PDF (331.3 KB)
Page 1
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011                                                                 I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                            ¬≠ N√ļmero 43




                                    BOLETIM DA REP√öBLICA
                                       ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                  Ministério da Planificação e Desenvolvimento, em Maputo,
                                                                     31 de Mar√ßo de 2011. ‚Äď O Ministro da Planifica√ß√£o e
                            AVISO                                    Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia.
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para            Regulamento Interno do Fundo de Apoio
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
                                                                         à Reabilitação da Economia (FARE)
Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                                             CAP√ćTULO I
                                                                                         Disposi√ß√Ķes Gerais
                                                                                               Artigo 1
                         SUM√ĀRIO                                                                (√āmbito)

      Ministério da Planificação e Desenvolvimento:                     O presente Regulamento Interno aplica-se à organização
                                                                     interna e ao funcionamento do Fundo de Apoio à Reabilitação
Diploma Ministerial n.¬ļ 245/2011:                                    da Economia, abreviadamente designada por FARE, regendo-
      Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Apoio √† Reabilita-    -se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.¬ļ 89/2009, de 31 de
       ção da Economia.                                              Dezembro, do Conselho de Ministros e pela demais legislação
                                                                     aplicável em vigor no País.
      Minist√©rio da Fun√ß√£o P√ļblica:                                                             Artigo 2
Diploma Ministerial n.¬ļ 246/2011:                                                               (Objecto)
       Aprova o Quadro de Pessoal-Tipo dos Institutos de Formação      O presente Regulamento Interno tem por objectivos:
        em Administra√ß√£o P√ļblica e Aut√°rquica.                           a) Regulamentar as rela√ß√Ķes internas dos √≥rg√£os e diferentes
                                                                              Unidades Org√Ęnicas do FARE;
      Tribunal Supremo:
                                                                         b) Estabelecer as normas gerais de funcionamento e fixar as
Despacho:                                                                     obriga√ß√Ķes e direitos dos funcion√°rios e contratados.
      Determina a criação e entrada em funcionamento da 3.ª secção
                                                                                               Artigo 3
       no Tribunal Judicial da Cidade de Inhambane.
                                                                                                (√ďrg√£os)
                                                                       São órgãos do FARE:
                                                                         a) O Conselho de Administração;
        Ministério da Planificação                                       b) A Direcção-Geral;
                                                                         c) O Colectivo de Direcção; e
            e Desenvolvimento
                                                                         d) O Comité de Crédito.

             Diploma Ministerial n.¬į 245/2011                                                CAP√ćTULO II

                         de 26 de Outubro                                            Conselho de Administração
   Pelo Decreto n.¬į 89/2009, de 31 de Dezembro, foi aprovado                                     Sec√ß√£o I
o Estatuto Org√Ęnico do Fundo de Apoio √† Reabilita√ß√£o da                                 Organiza√ß√£o e compet√™ncias
Economia ‚Äď FARE.                                                                               Artigo 4
   Havendo necessidade de regular a sua organização interna                                  (Organização)
e funcionamento dos seus órgãos, bem como a organização do
                                                                        1. O Conselho de Administração, bem como o respectivo
trabalho, e no uso das competências que me são conferidas pelo
                                                                     Presidente n√£o t√™m fun√ß√Ķes executivas e a sua composi√ß√£o
artigo 38 do Estatuto Org√Ęnico do FARE, determino:
                                                                     obedece ao que consta do artigo 7 do Estatuto Org√Ęnico.
   Artigo 1. √Č aprovado o Regulamento Interno do Fundo de               2. Os restantes membros do Conselho de Administra√ß√£o
Apoio √† Reabilita√ß√£o da Economia, anexo ao presente Diploma          exercem o seu mandato, atrav√©s da sua participa√ß√£o nas sess√Ķes
e do qual faz parte integrante.                                      do Conselho de Administração e noutros eventos, para os
   Art. 2. O Regulamento Interno referido no artigo anterior entra   quais tiverem sido especialmente indicados pelo órgão ou pelo
em vigor na data da sua publicação.                                  Presidente.

Page 2
Download full gazette PDF