Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 I SÉRIE —
Número 43
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Ministério da Planificação e Desenvolvimento, em Maputo,
31 de Março de 2011. – O Ministro da Planificação e
AVISO Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia.
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para Regulamento Interno do Fundo de Apoio
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
à Reabilitação da Economia (FARE)
Para publicação no «Boletim da República».
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1
SUMÁRIO (Âmbito)
Ministério da Planificação e Desenvolvimento: O presente Regulamento Interno aplica-se à organização
interna e ao funcionamento do Fundo de Apoio à Reabilitação
Diploma Ministerial n.º 245/2011: da Economia, abreviadamente designada por FARE, regendo-
Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Apoio à Reabilita- -se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 89/2009, de 31 de
ção da Economia. Dezembro, do Conselho de Ministros e pela demais legislação
aplicável em vigor no País.
Ministério da Função Pública: Artigo 2
Diploma Ministerial n.º 246/2011: (Objecto)
Aprova o Quadro de Pessoal-Tipo dos Institutos de Formação O presente Regulamento Interno tem por objectivos:
em Administração Pública e Autárquica. a) Regulamentar as relações internas dos órgãos e diferentes
Unidades Orgânicas do FARE;
Tribunal Supremo:
b) Estabelecer as normas gerais de funcionamento e fixar as
Despacho: obrigações e direitos dos funcionários e contratados.
Determina a criação e entrada em funcionamento da 3.ª secção
Artigo 3
no Tribunal Judicial da Cidade de Inhambane.
(Órgãos)
São órgãos do FARE:
a) O Conselho de Administração;
Ministério da Planificação b) A Direcção-Geral;
c) O Colectivo de Direcção; e
e Desenvolvimento
d) O Comité de Crédito.
Diploma Ministerial n.° 245/2011 CAPÍTULO II
de 26 de Outubro Conselho de Administração
Pelo Decreto n.° 89/2009, de 31 de Dezembro, foi aprovado Secção I
o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio à Reabilitação da Organização e competências
Economia – FARE. Artigo 4
Havendo necessidade de regular a sua organização interna (Organização)
e funcionamento dos seus órgãos, bem como a organização do
1. O Conselho de Administração, bem como o respectivo
trabalho, e no uso das competências que me são conferidas pelo
Presidente não têm funções executivas e a sua composição
artigo 38 do Estatuto Orgânico do FARE, determino:
obedece ao que consta do artigo 7 do Estatuto Orgânico.
Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Fundo de 2. Os restantes membros do Conselho de Administração
Apoio à Reabilitação da Economia, anexo ao presente Diploma exercem o seu mandato, através da sua participação nas sessões
e do qual faz parte integrante. do Conselho de Administração e noutros eventos, para os
Art. 2. O Regulamento Interno referido no artigo anterior entra quais tiverem sido especialmente indicados pelo órgão ou pelo
em vigor na data da sua publicação. Presidente.
