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2 November 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-11-02 number 44

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Quarta-feira, 2 de Novembro de 2011                                                                     I SÉRIE —
                                                                                                                ­ Número 44




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                      Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
                                                                        da sua publicação.
                                                                          Ministério das Pescas, em Maputo, 26 de Julho de 2011. –
                             AVISO
                                                                        O Ministro das Pescas, Victor Manuel Borges.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                     Regime jurídico específico atinente à rotulagem,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                     apresentação e publicidade de produtos alimentares
da República».                                                                          de origem aquática

                                                                                                   ARTIGO 1
                                                                                                   (Objecto)
                         SUMÁRIO
                                                                           As presentes normas estabelecem o regime jurídico específico
     Ministério das Pescas:                                             a ser observado na rotulagem, apresentação e publicidade de
                                                                        produtos alimentares de origem aquática, a serem fornecidos
Diploma Ministerial n.º 247/2011
                                                                        directamente ao consumidor final ou a restaurantes, hospitais e
     Aprova o regime jurídico específico a ser observado na rotulagem   outras colectividades similares.
        e publicidade dos produtos alimentares de origem aquática.
                                                                                                   ARTIGO 2
     Ministério da Função Pública:
                                                                                                   (Âmbito)
Diploma Ministerial n.º 248/2011:
                                                                           As presentes normas específicas aplicam-se a todos os
     Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de
                                                                        produtos alimentares de origem aquática embalados e a todos
        Documentos das Actividades-Fim do Ministério da Mulher e        os operadores, com actividades de pós-produção primária, que
        da Acção Social.                                                embalem produtos alimentares de origem aquática destinados
                                                                        ao mercado.

                                                                                                   ARTIGO 3
                 MINISTÉRIO DAS PESCAS
                                                                                                  (Definições)
             Diploma Ministerial n.º 247/2011
                                                                          Sem prejuízo das disposições do Regulamento Geral para o
                        de 2 de Novembro
                                                                        Controlo Higio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem
   Tornando-se necessário garantir que os consumidores                  Aquática, as expressões que se seguem significam:
disponham de informação completa sobre o conteúdo e a                        a) Aditivo alimentar: toda a substância, tenha ou não valor
composição dos produtos alimentares de origem aquática, afim                      nutritivo, que por si só não seja normalmente género
de proteger a saúde e os seus interesses, ao abrigo do disposto no
                                                                                  alimentício nem ingrediente característico de um gé-
artigo 3 do Decreto n.º 76/2009, de 15 de Dezembro, conjugado
                                                                                  nero alimentício, mas cuja adição intencional, com
com a alínea c) do artigo 8 do Decreto n.º 4/81, de 10 de Junho,
determino:                                                                        finalidade tecnológica ou organoléptica, em qualquer
                                                                                  fase de obtenção, tratamento, acondicionamento,
   Artigo 1. É aprovado o regime jurídico específico a ser
                                                                                  transporte ou armazenagem de um produto, tenha
observado na rotulagem, apresentação e publicidade de produtos
                                                                                  como consequência, quer a sua incorporação nele ou
alimentares de origem aquática, a serem fornecidos directamente
ao consumidor final ou a restaurantes, hospitais e outras                         a presença de um seu derivado, quer a modificação de
colectividades similares, parte integrante do presente Diploma                    características desse, não abrangendo as substâncias
Ministerial.                                                                      adicionadas aos produtos com a finalidade de lhes
                                                                                  melhorar as propriedades nutritivas;
   Art. 2. Compete ao Director do Instituto Nacional de
Inspecção do Pescado assegurar a aplicação do presente                       b) Auxiliar tecnológico: toda a substância utilizada in-
Diploma Ministerial, bem como esclarecer as dúvidas que a sua                     tencionalmente para desempenhar uma dada função
interpretação suscitar.                                                           tecnológica durante a obtenção, tratamento ou trans-

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