Quarta-feira, 2 de Novembro de 2011 I SÉRIE —
Número 44
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
da sua publicação.
Ministério das Pescas, em Maputo, 26 de Julho de 2011. –
AVISO
O Ministro das Pescas, Victor Manuel Borges.
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, Regime jurídico específico atinente à rotulagem,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim apresentação e publicidade de produtos alimentares
da República». de origem aquática
ARTIGO 1
(Objecto)
SUMÁRIO
As presentes normas estabelecem o regime jurídico específico
Ministério das Pescas: a ser observado na rotulagem, apresentação e publicidade de
produtos alimentares de origem aquática, a serem fornecidos
Diploma Ministerial n.º 247/2011
directamente ao consumidor final ou a restaurantes, hospitais e
Aprova o regime jurídico específico a ser observado na rotulagem outras colectividades similares.
e publicidade dos produtos alimentares de origem aquática.
ARTIGO 2
Ministério da Função Pública:
(Âmbito)
Diploma Ministerial n.º 248/2011:
As presentes normas específicas aplicam-se a todos os
Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de
produtos alimentares de origem aquática embalados e a todos
Documentos das Actividades-Fim do Ministério da Mulher e os operadores, com actividades de pós-produção primária, que
da Acção Social. embalem produtos alimentares de origem aquática destinados
ao mercado.
ARTIGO 3
MINISTÉRIO DAS PESCAS
(Definições)
Diploma Ministerial n.º 247/2011
Sem prejuízo das disposições do Regulamento Geral para o
de 2 de Novembro
Controlo Higio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem
Tornando-se necessário garantir que os consumidores Aquática, as expressões que se seguem significam:
disponham de informação completa sobre o conteúdo e a a) Aditivo alimentar: toda a substância, tenha ou não valor
composição dos produtos alimentares de origem aquática, afim nutritivo, que por si só não seja normalmente género
de proteger a saúde e os seus interesses, ao abrigo do disposto no
alimentício nem ingrediente característico de um gé-
artigo 3 do Decreto n.º 76/2009, de 15 de Dezembro, conjugado
nero alimentício, mas cuja adição intencional, com
com a alínea c) do artigo 8 do Decreto n.º 4/81, de 10 de Junho,
determino: finalidade tecnológica ou organoléptica, em qualquer
fase de obtenção, tratamento, acondicionamento,
Artigo 1. É aprovado o regime jurídico específico a ser
transporte ou armazenagem de um produto, tenha
observado na rotulagem, apresentação e publicidade de produtos
como consequência, quer a sua incorporação nele ou
alimentares de origem aquática, a serem fornecidos directamente
ao consumidor final ou a restaurantes, hospitais e outras a presença de um seu derivado, quer a modificação de
colectividades similares, parte integrante do presente Diploma características desse, não abrangendo as substâncias
Ministerial. adicionadas aos produtos com a finalidade de lhes
melhorar as propriedades nutritivas;
Art. 2. Compete ao Director do Instituto Nacional de
Inspecção do Pescado assegurar a aplicação do presente b) Auxiliar tecnológico: toda a substância utilizada in-
Diploma Ministerial, bem como esclarecer as dúvidas que a sua tencionalmente para desempenhar uma dada função
interpretação suscitar. tecnológica durante a obtenção, tratamento ou trans-
