Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 I SÉRIE —
Número 48
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. das Obras Públicas e Habitação, aprovado pela Resolução
n.º 49/2010, de 31 de Dezembro, da Comissão Interministerial
da Função Pública, determino:
AVISO
Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno da Direcção
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve Nacional de Edifícios (DNE) do Ministério das Obras Públicas
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma e Habitação, em anexo ao presente diploma e dele fazendo parte
por cada assunto, donde conste, além das indicações integrante.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, Art. 2. O presente Diploma entra imediatamente em vigor.
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim O Ministro das Obras Públicas e Habitação, Cadmiel Filiane
da República». Mutemba.
SUMÁRIO Regulamento Interno da Direcção
Nacional de Edifícios
Ministério das Obras Públicas e Habitação: CAPÍTULO I
Diploma Ministerial n.º 268/2011: Natureza e Funções
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Edifí-
Artigo 1
cios (DNE) do Ministério das Obras Públicas e Habitação. Natureza
Diploma Ministerial n.º 269/2011: A Direcção Nacional de Edifícios (DNE) é o órgão do
Ministério das Obras Públicas e Habitação responsável pela
Aprova o Regulamento Interno do Departamento de Adminis-
planificação, promoção da construção e manutenção dos edifícios
tração e Finanças (DAF) do Ministério das Obras Públicas
e outras edificações do Estado.
e Habitação e revoga o Diploma Ministerial n.º 17/97, de 26
de Março. Artigo 2
Diploma Ministerial n.º 270/2011: Funções
Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Planificação e São funções da Direcção Nacional de Edifícios:
Cooperação (DPC) do Ministério das Obras Públicas e Habi- a) Propor normas gerais de edificações;
tação. b) Promover a construção, fiscalização e manutenção dos
Ministério da Função Pública: edifícios do Estado e outros de interesse público;
c) Elaborar, rever e aprovar projectos-tipo de edifícios ou
Diploma Ministerial n.º 271/2011:
de quaisquer construções dentro da sua competência
Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade
técnica;
de Documentos das Actividades-Fim do Ministério do Tra-
d) Aprovar normas e especificações técnicas de edificações
balho.
a observar na execução de obras de edifícios do
Estado;
e) Preparar processos de licitação de empreitadas;
Ministério das Obras Públicas f) Elaborar cadernos de encargo-tipo a observar na
e Habitação construção de edifícios do Estado;
g) Manter actualizado o registo, cadastro e identificação
Diploma Ministerial n.º 268/2011 dos edifícios do Estado;
h) Assegurar a inscrição e licenciamento de consultores de
de 30 de Novembro
projectos e fiscalização de obras públicas e construção
Havendo necessidade de estabelecer a organização e civil;
funcionamento da Direcção Nacional de Edifícios, ao abrigo i) Assegurar o funcionamento do Centro de Formação
do disposto no artigo 22 do Estatuto Orgânico do Ministério Profissional de Obras Públicas.
