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21 December 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-12-21 number 51

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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011                                                                I SÉRIE —
                                                                                                            ­ Número 51




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                              conhecimento, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do
                                                                   artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros
                             AVISO                                 decreta:
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                                          Artigo 1
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                            (Criação)
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                É criado o Centro Nacional de Biotecnologia e Biociências,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                     abreviadamente designado por CNBB, instituição pública
                                                                   dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e
                                                                   científica.
                         SUMÁRIO                                                               Artigo 2

        Conselho de Ministros:                                                                  (Sede)

Decreto n.º 64/2011:                                                  O CNBB tem a sua sede na Província de Maputo, podendo,
     Cria o Centro Nacional de Biotecnologia e Biociências,        sempre que o exercício das suas actividades o justifique, criar ou
        abreviadamente designado por CNBB.                         extinguir delegações, em qualquer parcela do território nacional,
Decreto n.º 65/2011:                                               mediante aprovação do Ministro que superintende a área da
     Aprova o Regulamento da Actividade dos Auditores              Ciência e Tecnologia, ouvido o Ministro que superintende a área
       Externos e Técnicos de Contas Junto das Instituições        das Finanças.
       de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga o Decreto                                  Artigo 3
       n.º 48/2001, de 21 de Dezembro.
                                                                                                (Tutela)
Decreto n.º 66/2011:
                                                                      1. O CNBB é tutelado pelo Ministro que superintende a área
     Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e
        Postos de Transformação e de Seccionamento e as            da Ciência e Tecnologia.
        Instruções para os Primeiros Socorros.                        2. A tutela compreende, designadamente o poder de autorizar
                                                                   ou aprovar os seguintes actos:
Decreto n.º 67/2011:
                                                                         a) Homologação de programas, planos de actividade,
     Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de
       Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão.                     orçamento, incluíndo relatórios anuais;
                                                                         b) Fiscalização dos órgãos, serviços, documentos e contas
Resolução n.º 67/2011:
                                                                              do CNBB.
     Designa o Lago Niassa como um local a ser incluído na Lista
        das Terras Húmidas de Importância Internacional.                                       Artigo 4

                                                                                             (Atribuições)

                                                                      São atribuições do CNBB:
              Conselho de Ministros
                                                                         a) Realização de pesquisa e desenvolvimento na área de
                       Decreto n.º 64/2011                                   Biotecnologia e Biociências;
                         de 21 de Dezembro                               b) A promoção de transferência de tecnologias e
  Havendo necessidade de desenvolver a investigação no                       conhecimento para o sector produtivo, utilizadores,
domínio da Biotecnologia e Biociências rumo a sociedade de                   empresas e público;

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