A Laws.Africa project
2 January 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-01-02 number 1

Download PDF (328.1 KB)
Page 1
Segunda-feira, 2 de Janeiro de 2017                                                                                I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                           ¬≠ N√ļmero 1




                                     BOLETIM DA REP√öBLICA
                                              ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                                                   ARTIGO 2
                                                                                                     (Regulamento Interno)
                                AVISO                                              Compete ao Governo Provincial aprovar o Regulamento
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além         Interno da Direcção Provincial da Educação e Desenvolvimento
das indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado   Humano no prazo de sessenta dias a contar da data da publica√ß√£o
e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                                do presente Estatuto Org√Ęnico.

                                                                                                           ARTIGO 3
                             SUM√ĀRIO
                                                                                                      (Quadro de Pessoal)
      Minist√©rios da Administra√ß√£o Estatal e Fun√ß√£o P√ļblica
        e da Economia e Finanças:                                                  Compete ao Ministro que superintende a área da Administração
                                                                                Estatal e Fun√ß√£o P√ļblica aprovar o quadro de pessoal da Direc√ß√£o
Diploma Ministerial n.¬ļ 1/2017:
   Aprova o Estatuto Org√Ęnico da Direc√ß√£o Provincial da Educa√ß√£o                Provincial da Educa√ß√£o e Desenvolvimento Humano, sob
     e Desenvolvimento Humano e revoga o Diploma Ministerial                    proposta do Governo provincial, no prazo de noventa dias a contar
     n.¬ļ 76/88, de 18 de Maio.                                                  da data da publica√ß√£o do presente Estatuto.
      Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano:                                                     ARTIGO 4
Diploma Ministerial n.¬ļ 2/2017:
                                                                                                          (Revogação)
   Altera o n.¬ļ 2 do artigo 6 do Regulamento de Avalia√ß√£o do Livro
      Escolar, aprovado pelo Diploma Ministerial n.¬ļ 122/2011, de 11               √Č revogado o Diploma Ministerial n.¬ļ 76/88, de 18 de Maio
      de Maio.
                                                                                e toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.
Diploma Ministerial n.¬ļ 3/2017:
                                                                                                           ARTIGO 5
   Aprova o Regulamento de distin√ß√Ķes e premia√ß√Ķes do sector
     da educação e desenvolvimento humano.                                                             (Entrada em vigor)

Despacho:                                                                         O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua
   Adopta os livros da 8.ª a 12.ª classe apartir de 2017, por um período        publicação.
     de 5 anos.
                                                                                  A Ministra da Administração Estatal e Função Publica,
                                                                                Carmelita Rita Namashulua. ‚ÄĒ O Ministro da Economia
                                                                                e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
      MINIST√ČRIOS DA ADMINISTRA√á√ÉO
        ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
        E DA ECONOMIA E FINANÇAS
                 Diploma Ministerial n.¬ļ 1/2017                                   Estatuto Org√Ęnico da Direc√ß√£o Provincial
                                                                                  da Educação e Desenvolvimento Humano
                             de 2 de Janeiro

   Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Org√Ęnico da                                                 CAP√ćTULO I
Direc√ß√£o Provincial da Educa√ß√£o e Desenvolvimento humano,                                            Disposi√ß√Ķes Gerais
no uso das competências conferidas pelo artigo 6 do Decreto
n.¬ļ 24/2015, de 30 de Outubro, a Ministra da Administra√ß√£o                                                 ARTIGO 1
Estatal e Função Publica e o Ministro da Economia e Finanças,                                              (Natureza)
determinam:
                           ARTIGO 1                                                A Direcção Provincial da Educação e Desenvolvimento
                               (Aprovação)                                      Humano é o órgão provincial do aparelho do Estado que, de
   √Č aprovado o Estatuto Org√Ęnico da Direc√ß√£o Provincial                        acordo com os princ√≠pios, objectivos e tarefas definidas pelo
da Educação e Desenvolvimento Humano, em anexo, que é parte                     Governo, dirige e assegura a execução das actividades da área
integrante do presente Diploma Ministerial.                                     da Educação e Desenvolvimento Humano a nível provincial.

Page 2
Download full gazette PDF