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6 January 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-01-06 number 4

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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2017                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                                ­ Número 4




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                          colectiva, nacionais ou estrangeiros que queiram operar dentro do
                                                                   País, bem como aos Órgãos e Serviços da Administração Pública
                            AVISO                                  e demais entidades públicas e privadas.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                               Artigo 3
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                             (Definições)
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                      O significado dos termos usados na presente Lei consta
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                     do glossário em anexo, que dela é parte integrante.

                                                                                                 Artigo 4
                                                                                               (Objectivos)
                         SUMÁRIO                                      No âmbito da actividade audiovisual e cinematográfica,
      Assembleia da República:                                     o Estado promove e apoia:
                                                                         a) a criação, produção, distribuição e difusão de obras
Lei n.º 1/2017:
                                                                               audiovisuais e cinematográficas enquanto instrumentos
      Lei do Áudio Visual e do Cinema.                                         de afirmação da identidade nacional, de expressão
                                                                               de diversidade cultural e promoção do nome
                                                                               de Moçambique no mundo;
           ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                       b) o incentivo pela qualidade, diversidade cultural,
                                                                               singularidade artística e viabilidade económica das
                        Lei n.º 1/2017                                         obras cinematográficas e audiovisuais, em particular na
                         de 6 de Janeiro                                       atribuição de apoios, com vista à sua ampla divulgação
                                                                               e fruição do seu valor pelos criadores;
   Havendo necessidade de incentivar, promover, proteger
e disciplinar o desenvolvimento de actividades audiovisuais              c) a identidade nacional e as línguas nacionais, em par-
e cinematográficas no País, ao abrigo do disposto no número 1,                 ticular;
do artigo 179, da Constituição da República, a Assembleia                d) o acesso público às obras que integram o património
da República determina:                                                        audiovisual e cinematográfico nacional para fins de
                                                                               investigação artística, histórica, científica e educativa,
                         CAPÍTULO I                                            com respeito pelas regras de conservação patrimonial,
                                                                               salvaguardando os legítimos interesses dos titulares
                      Disposições Gerais
                                                                               de direito de autor e dos direitos conexos, bem como
                            Artigo 1
                                                                               dos detentores de direitos patrimoniais ou comerciais;
                            (Objecto)                                    e) a protecção da arte cinematográfica, a defesa dos direitos
   A presente Lei define os princípios de acção do Estado e do                 de autores e direitos conexos de produtores de obras
empresariado nacional e estrangeiro no quadro do fomento,                      audiovisuais e cinematográficas, bem como, os direitos
desenvolvimento, protecção da arte do cinema, da actividade                    dos artistas intérpretes ou executantes das mesmas;
audiovisual e cinematográfica, estabelecendo o regime jurídico           f) a interacção do sector da produção independente com
aplicável à produção, distribuição, exibição e difusão de todas                os sectores da exibição, distribuição, teledifusão
as obras audiovisuais e cinematográficas, salvo as que sejam                   ou disponibilização de obras cinematográficas
efectuadas no quadro da actividade televisiva, que são reguladas               e audiovisuais;
por legislação própria.                                                  g) cooperação internacional para o desenvolvimento das
                                                                               indústrias do cinema e do audiovisual;
                            Artigo 2
                                                                         h) o desenvolvimento do mercado de distribuição e de
                            (Âmbito)                                           exibição audiovisual e cinematográfica, nacional,
   A Lei do Audiovisual e do Cinema aplica-se à actividade                     incentivando a sociedade civil e ao público a promover
audiovisual cinematográfica com fins comerciais ou de interesse                e divulgar as obras de cinema e audiovisuais nacionais;
público, em todo território nacional e abrange a todos os                i) o desenvolvimento do sector audiovisual e cinematográfico
profissionais da área, organizados de uma forma individual ou                  nacional;

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