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11 January 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-01-11 number 6

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2017                                                                          I SÉRIE —
                                                                                                                     ­ Número 6




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                planifica e assegura a execução de políticas, estratégias e planos
                                                                         de actividades nas áreas da indústria e comércio e prestação
                             AVISO                                       de serviços no âmbito das suas atribuições.
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,                                   Artigo 2
além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento                                    (Atribuições)
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
República».                                                                São atribuições do Ministério da Indústria e Comércio:
                                                                              a) Elaboração de propostas e monitoria de execução de polí-
                                                                                   ticas e estratégias de desenvolvimento da indústria,
                                                                                   comércio e prestação de serviços;
                          SUMÁRIO
                                                                              b) Promoção de um quadro legal e institucional adequado
      Ministério da Indústria e Comércio:                                          ao desenvolvimento do sector;
Diploma Ministerial n.º 6/2017:                                               c) Promoção dos serviços de normalização e qualidade;
                                                                              d) Protecção dos direitos da propriedade industrial
      Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Indústria
                                                                                   e o combate à concorrência desleal;
        e Comércio.
                                                                              e) Dinamização dos serviços de inspecção e fiscalização
                                                                                   das actividades económicas;
                                                                              f) Promoção de acções que visem a defesa dos direitos
 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO                                                do consumidor;
                                                                              g) Coordenação com outros órgãos do Estado para velar
               Diploma Ministerial n.º 6/2017
                                                                                   pelos assuntos ligados à concorrência;
                          de 11 de Janeiro                                    h) Coordenação intersectorial para o desenvolvimento
   Havendo necessidade de estruturar as unidades orgânicas                         do sector privado;
do Ministério da Indústria e Comércio, definidas no respectivo                i) Promoção da Industrialização orientada para a moder-
Estatuto Orgânico e ao abrigo do disposto no artigo 2                              nização da economia;
da Resolução n.º 2/2016, de 20 de Abril, o Ministro da Indústria              j) Fomento da produção Industrial, agro -processamento
e Comércio determina:                                                              e competitividade industrial;
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Ministério                   k) Desenvolvimento de acções para promoção de programas
da Indústria e Comércio, em anexo que é parte integrante                           de cooperação com vista a mobilização da assistência
do presente Diploma Ministerial.                                                   técnica a projectos e programas do sector;
   Art. 2. As dúvidas que se suscitarem na interpretação                      l) Promoção do desenvolvimento de infra-estruturas para
do presente Regulamento Interno são resolvidas por despacho
                                                                                   a comercialização agrícola e de apoio actividade
do Ministro da Indústria e Comércio.
   Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua                        industrial;
publicação.                                                                   m) Desenvolvimento e promoção de exportações;
   Ministério da Indústria e Comércio, em Maputo, 15 de                       n) Promoção do desenvolvimento de produtos com valor
Dezembro de 2016. – O Ministro da Indústria e Comércio, Ernesto                    acrescentado e conteúdo local;
Max Tonela.                                                                   o) Promoção da investigação e desenvolvimento industrial;
                                                                              p) Promoção da participação do sector privado no desen-
       Regulamento Interno do Ministério                                           volvimento industrial, comercial e de prestação
           da Indústria e Comércio                                                 de serviços.
                           CAPÍTULO I                                                                Artigo 3
                       Disposições Gerais                                                         (Competências)
                              Artigo 1                                      Para a concretização das suas atribuições, compete ao Ministério
                             (Natureza)                                  da Indústria e Comércio:
   O Ministério da Indústria e Comércio é o órgão central                      a) Na área da Indústria:
do Estado, que de acordo com os princípios, objectivos,                             i. Propor a aprovação de legislação, políticas e estra-
prioridades e tarefas definidos pelo Governo, dirige, coordena,                           tégias da indústria;

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