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25 January 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-01-25 number 14

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Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017                                                                        I SÉRIE —
                                                                                                                   ­ Número 14




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                       b) 10% (dez por cento) das dotações orçamentais das
                                                                                   Despesas de Funcionamento para “Demais Despesas
                                                                                   com o Pessoal”, “Despesas com Bens e Serviços”,
                              AVISO                                                “Demais Despesas Correntes”, “Despesas de Capital” e
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida                da Componente Interna das Despesas de Investimento.
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento     4. Não são abrangidas pelo Cativo Obrigatório:
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da               a) As dotações orçamentais das despesas financiadas
República».
                                                                                    por receitas próprias e por receitas consignadas;
                                                                               b) As dotações orçamentais das despesas financiadas
                                                                                    por donativos e créditos;
                                                                               c) As dotações orçamentais do Fundo de Investimento
                          SUMÁRIO                                                   de Iniciativa Autárquica, Fundo de Compensação
                                                                                    Autárquica, Fundo Distrital de Desenvolvimento e
      Conselho de Ministros:
                                                                                    Programa Estratégico de Redução da Pobreza Urbana;
Decreto n.º 1/2017:                                                            d) As dotações orçamentais das Despesas de Funcionamento
                                                                                    para Encargos da Dívida, Transferências Correntes às
   Atribui competências aos órgãos e instituições do Estado para pro-               Administrações Públicas, às Administrações Privadas
      cederem às alterações orçamentais no âmbito da administração                  e ao Exterior, Subsídios e Exercícios Findos; e
      do Orçamento do Estado.                                                  e) As Operações Financeiras do Estado.
                                                                            5. A data limite para a solicitação de libertação do Cativo
                                                                          Obrigatório é 30 de Setembro de 2017.

             CONSELHO DE MINISTROS                                                                   ARTIGO 2
                                                                                (Competências do Ministro da Economia e Finanças)
                       Decreto n.º 1/2017                                   1. Compete ao Ministro da Economia e Finanças autorizar:
                          de 25 de Janeiro                                     a) A libertação do Cativo Obrigatório, mediante pedido
   Havendo necessidade de materializar as competências que                           devidamente fundamentado;
lhe são atribuídas pelos artigos 4, 5 e 7 da Lei n.º 10/2016,                  b) A redistribuição do Cativo Obrigatório para os órgãos
de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para                             e instituições que dele careçam;
2017, o Conselho de Ministros decreta:                                         c) A anulação das dotações orçamentais de actividades das
                                                                                     despesas de funcionamento e de projectos das despesas
                              ARTIGO 1                                               de investimento inscritos no Orçamento do Estado;
                                                                               d) A inscrição de novas actividades e projectos, sob proposta
                        (Cativo Obrigatório)
                                                                                     devidamente fundamentada e mediante a apresentação
   1. O cativo obrigatório corresponde à retenção de uma parcela                     do Contrato ou Acordo de financiamento respectivo;
das dotações orçamentais definidas na Lei Orçamental, resultante               e) A cobertura do défice orçamental, pagamento de encargos
da aplicação das percentagens previstas no n.º 3 do presente artigo.                 da dívida pública, financiamento de projectos de
   2. A libertação do cativo obrigatório é autorizada pelo                           investimento e acorrer a situações de emergência,
Ministro da Economia e Finanças, mediante solicitação                                em caso de mobilização de recursos adicionais e/ou
devidamente fundamentada, ocorrendo apenas nos casos em que                          extraordinários;
cumulativamente tenham sido esgotadas as dotações orçamentais                  f) A redistribuição e transferência de dotações orçamentais
da respectiva actividade ou projecto, efectuadas todas as                            entre actividades das despesas de funcionamento
redistribuições legalmente permitidas e esgotadas as dotações de                     e entre projectos das despesas de investimento
todas outras actividades e/ou de todos os projectos susceptíveis                     inscritos no Orçamento do Estado, bem como entre
de utilização como contrapartidas.                                                   as Prioridades e Pilares do Programa Quinquenal
   3. Na execução do Orçamento do Estado para 2017 ficam                             do Governo (PQG) 2015-2019, traduzidos no Plano
cativos:                                                                             Económico e Social (PES) 2017 a qualquer nível
      a) 15% (quinze por cento) das dotações orçamentais                             (central, provincial e distrital);
           das Despesas de Funcionamento para “Salários                        g) A redistribuição de dotações para o reforço da rubrica
           e Remunerações” e “Transferências às Famílias”;                           “Meios de Transportes”;

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