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26 January 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-01-26 number 15

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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017                                                                    I SÉRIE —
                                                                                                               ­ Número 15




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                Regulamento Interno do Centro Nacional
                                                                         de Biotecnologia e Biociências - CNBB
                             AVISO
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                                          CAPÍTULO I
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                          Disposições Gerais
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                               ARTIGO 1
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                                                 (Natureza)
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
                                                                         O Centro Nacional de Biotecnologia e Biociências,
da República».                                                        abreviadamente designado por CNBB, é uma instituição pública
                                                                      dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e
                                                                      científica.
                                                                                                  ARTIGO 2
                         SUMÁRIO                                                               (Sede e Âmbito)
                                                                         O CNBB tem a sua sede na Província de Maputo, podendo,
      Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior             sempre que o exercício das suas actividades o justifique, criar ou
        e Técnico Profissional:                                       extinguir delegações, em qualquer parcela do território nacional,
                                                                      mediante aprovação do Ministro que superintende a área da
Diploma Ministerial n.º 11/2017:                                      Ciência e Tecnologia, ouvido o Ministro que superintende a área
   Aprova o Regulamento Interno do Centro Nacional de Biotecnologia   das Finanças.
     e Biociências.                                                                               ARTIGO 3
                                                                                                   (Tutela)
                                                                         1. O CNBB é tutelado pelo Ministro que superintende a área
                                                                      da Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
                                                                         2. A tutela compreende, designadamente, o poder de autorizar
 ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFIS-                                    ou aprovar os seguintes actos:
              SIONAL
                                                                           a) Homologação de programas, planos de actividade,
                                                                                orçamento, incluindo relatórios anuais;
              Diploma Ministerial n.º 11/2017                              b) Fiscalização dos órgãos, serviços, documentos e contas
                                                                                do CNBB;
                         de 26 de Janeiro
                                                                           c) Aprovação do Regulamento Interno do CNBB;
   Tornando-se necessário regulamentar o funcionamento do                  d) Outorgação da Legislação pertinente ao CNBB.
Centro Nacional de Biotecnologia e Biociências e o âmbito da sua                                  ARTIGO 4
actuação que respondam às suas atribuições e competências, nos
termos das competências atribuídas pelo artigo 21 da Resolução                                  (Atribuições)
n.º 7/2014 de 11 de Julho que aprova o Estatuto Orgânico do             São atribuições do CNBB:
Centro Nacional de Biotecnologia e Biociências, o Ministro da             a) Realização de pesquisa e desenvolvimento na área de
Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional,                   Biotecnologia e Biociências;
determina:                                                                b) Promoção de transferência de tecnologias e conhecimento
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Centro                         para o sector produtivo, utilizadores, empresas e
Nacional de Biotecnologia e Biociências que vai em anexo e faz                  público em geral;
parte integrante do presente Diploma Ministerial.                         c) Provisão de serviços técnicos especializados de análises,
   Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente                   certificação, controle de qualidade, treino e outros de
em vigor.                                                                       referência;
                                                                          d) Formação, capacitação e reciclagem de pessoal técnico
   Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico                e científico;
Profissional em Maputo, aos 23 de Dezembro de 2016. —                     e) Provisão de acesso a facilidades e recursos partilhados,
O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico                   equipamento estratégico ou oneroso e a módulos
Profissional, Jorge Olívio Penicela Nhambiu.                                    tecnológicos de nível internacional;

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