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8 February 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-02-08 number 21

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2017                                                                          I SÉRIE —
                                                                                                                      ­ Número 21




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                                                 ARTIGO 4
                                                                                       (Pedido de licença para exploração florestal)
                               AVISO                                            Os pedidos de licença para exploração florestal, deverão ser
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida          feitos em conformidade com o modelo constante no Anexo 4
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde                do presente Diploma.
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da                                         ARTIGO 5
República».
                                                                                                         (Licença)
                                                                                A Licença de exploração deverá ser emitida em quadruplicado,
                                                                             em conformidade com o Anexo 5 do presente Diploma, sendo
                           SUMÁRIO                                           a original entregue ao operador o duplicado anexo à cópia do
                                                                             recibo de pagamento, o triplicado enviado nos primeiros 5 dias
      Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento
                                                                             úteis ao Distrito onde se realiza a exploração e o quadruplicado
        Rural:                                                               permanece no livro.
Diploma Ministerial n.º 16/2017:
                                                                                                         ARTIGO 6
   Actualiza e adequa os modelos para o licenciamento florestal, previstos
     na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003,                   (Certificado de Produto em Estância)
     de 28 de Maio.                                                             O Certificado de Produto em Estância, deverá ser emitido em
                                                                             quadruplicado, em conformidade com o Anexo 6 do presente
                                                                             Diploma, sendo a original entregue ao operador o duplicado
                                                                             anexo à cópia do recibo de pagamento, o triplicado enviado nos
     MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE                                           primeiros 5 dias úteis ao Distrito onde se encontra a madeira
       E DESENVOLVIMENTO RURAL                                               e o quadruplicado permanece no livro.

               Diploma Ministerial n.º 16/2017                                                           ARTIGO 7
                           de 8 de Fevereiro                                                        (Guias de trânsito)

   Com vista a actualizar e adequar os modelos para o                           As guias de trânsito deverão ser de tamanho A5, emitidas em
licenciamento florestal, previstos na legislação florestal, ao abrigo        sextuplicado, produzidas em livros com dez guias cada, conforme
das competências atribuídas pelo artigo 119 do Regulamento da                o Anexo 7, do presente Diploma, sendo a original de cor branca, o
Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto 12/2002,              duplicado de cor verde, triplicado de cor-de-rosa, quadruplicado
de 6 de Junho, Determino:                                                    de cor amarela, quintuplicado de cor azul e o sextuplicado
                                                                             de cor creme.
                               ARTIGO 1
                                                                                                         ARTIGO 8
      (Pedido de ocupação da área para exploração florestal)
  Os pedidos de ocupação de áreas para exploração florestal,                                (Distribuição das guias de trânsito)
deverão ser feitos em conformidade com o modelo constante no                    A cada operador será atribuído um livro de guias de trânsito,
Anexo 1 do presente Diploma.                                                 devidamente enumerado e autenticado pelos Serviços Provinciais
                                                                             de Florestas devendo as cópias ser distribuídas da seguinte forma:
                               ARTIGO 2
                                                                                  Original – acompanha o produto desde o local
              (Acta de Auscultação das comunidades)
                                                                                       de exploração até o destino final;
   As actas de auscultação deverão ser documentadas conforme                      Duplicado – entregue nos Serviços Provinciais de Florestas
o Anexo 2 do presente Diploma.                                                         no fim de cada mês, acompanhando o relatório
                                                                                       de prestação de informação estatística;
                               ARTIGO 3
                                                                                  Triplicado – entregue no Posto de Fiscalização mais
                          (Certidão negativa)                                          próximo da zona de corte durante o trânsito do produto;
   A certidão negativa deverá ser emitida em conformidade com                     Quadruplicado – entregue no último Posto de Fiscalização
o Anexo 3 do presente Diploma.                                                         da Província de origem do produto;

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