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17 February 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-02-17 number 27

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Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2017                                                                              I SÉRIE —
                                                                                                                           ­ NĂșmero 27




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                             Tribunal Supremo:
                                                                                Despacho:
                                AVISO                                             Delega CompetĂȘncias no Juiz-Presidente do Tribunal Judicial de
    A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser remetida em cĂłpia       ProvĂ­ncia, Cidade de Maputo, do Tribunal de PolĂ­cia e do Tribunal
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das               de Menores.
indicaçÔes necessårias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
                                                                                     Imprensa Nacional de Moçambique:
autenticado: Para publicação no «Boletim da RepĂșblica».
                                                                                Rectificação:
                                                                                  Atinente a Lei n.Âș 4/2017, de 18 de Janeiro, que revoga a Lei
                                                                                     n.Âș 22/2007, de 1 de Agosto, Lei OrgĂąnica do MinistĂ©rio PĂșblico
                             SUMÁRIO                                                 e que aprova o Estatuto dos Magistrados do MinistĂ©rio PĂșblico.

      Conselho de Ministros:
Rectificação:
                                                                                            CONSELHO DE MINISTROS
   Atinente ao Decreto n.Âș 64/2016, de 26 de Dezembro, que aprova
      o Regulamento da Actividade de AssistĂȘsncia em Escala.
                                                                                                         Rectificação
Rectificação:
                                                                                   Por ter saĂ­do inexacto o artigo 35 do Decreto n.Âș 64/2016,
   Atinente ao Decreto n.Âș 68/2016, de 30 de Dezembro, que aprova               de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Actividade
      o Regulamento de Taxas Regulatórias de TelecomunicaçÔes.
                                                                                de AssistĂȘncia em Escala, no Sector da Aviação Civil, publicado
      MinistĂ©rio da Desefa Nacional:                                            no Boletim da RepĂșblica n.Âș 154, de 26 de Dezembro de 2016,
Rectificação:                                                                   IÂȘ sĂ©rie, rectifica-se que, onde se lĂȘ: “ 
Decreto n.Âș 42/2013,
   Atinente ao Diploma Ministerial n.Âș 107/2016, de 30 de Dezembro              de 15 de Agosto.”; deve se ler “ 
Decreto n.Âș 42/2014, de 15
      do MinistĂ©rio da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento                de Agosto.” E por ter sido omisso o Anexo VI do mesmo Decreto,
      Interno do Ministério da Defesa Nacional.                                 publica-se na íntegra o respectivo Anexo VI.

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