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22 February 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-02-22 number 29

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017                                                                           I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                        ¬≠ N√ļmero 29




                                    BOLETIM DA REP√öBLICA
                                             ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                      aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, permanência e
                                                                              sa√≠da do Pa√≠s, aprovado pelo Decreto n.¬ļ 108/2014, de 31 de
                                                                              Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:
                               AVISO
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                                                   ‚ÄúARTIGO 17
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                         (Visto para actividade de investimento)
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                               1. O visto para actividade de investimento √© concedido ao
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                         cidad√£o estrangeiro investidor, representante, procurador ou
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                           titular de √≥rg√£os de direc√ß√£o de empresa investidora, observados
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                                os formalismos legais de contrata√ß√£o de m√£o-de-obra estrangeira,
                                                                              pelas Miss√Ķes Diplom√°ticas e Consulares da Rep√ļblica de
                                                                              Moçambique e destina-se a permitir a entrada do seu titular em
                                                                              território nacional, para fins de implementação de projectos de
                            SUM√ĀRIO                                           investimentos de valor igual ou superior a 500 mil d√≥lares norte
                                                                              americanos, aprovados pela entidade competente.
      Conselho de Ministros:                                                      2. ………………..
                                                                                  3. ………………..
Decreto n.¬ļ 3/2017:                                                               4. ‚Ķ‚Ķ..‚Ķ..‚Ķ‚Ķ
   Altera os artigos 17, n.¬ļ 1 e 21 n.¬ļ 3 e 4 do Regulamento que Estabelece
      o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros, relativos                                   ARTIGO 21
      à entrada, permanência e saída do País, aprovado pelo Decreto
                                                                                                     (Visto de fronteira)
      n.¬ļ 108/2014, de 31 de Dezembro.
                                                                                 1. ……….……
                                                                                 2. ………………
                                                                                 3. O visto de fronteira pode igualmente, ser concedido para
                                                                              fins tur√≠sticos ou que por raz√Ķes devidamente fundamentadas n√£o
             CONSELHO DE MINISTROS                                            tenha podido solicitar o respectivo visto, ao cidad√£o estrangeiro
                                                                              proveniente de país onde exista embaixada ou representação
                        Decreto n.¬ļ 3/2017                                    consular da Rep√ļblica de Mo√ßambique.
                                                                                 4. O visto de fronteira é válido para duas entradas e permite
                          de 22 de Fevereiro                                  ao seu titular a permanência por período de até trinta dias, não
   Tornando-se necess√°rio proceder a revis√£o do Regulamento                   prorrog√°veis, contados a partir da primeira entrada.
que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos                          5. ………………
Estrangeiros, relativos √† entrada, perman√™ncia e sa√≠da do Pa√≠s,                  6. ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚ÄĚ
aprovado pelo Decreto n.¬ļ 108/2014, de 31 de Dezembro, com
                                                                                                         ARTIGO 2
vista a adequa-lo √† din√Ęmica do desenvolvimento econ√≥mico
e social do País, e aos procedimentos administrativos para a                    O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
concessão de vistos de entrada no país, ao abrigo do disposto                      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Fevereiro
no artigo 58 e no n.¬ļ 3 do artigo 7, ambos da Lei n.¬ļ 5/93, de 28
                                                                                     de 2017.
de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
   Artigo 1. S√£o alterados os artigos 17, n.¬ļ 1 e 21, n.¬ļ 3 e 4                    Publique-se.
do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável                       O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

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