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22 March 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-03-22 number 45

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Quarta-feira, 22 de Março de 2017                                                                          I SÉRIE —
                                                                                                                   ­ Número 45




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                  da República de Moçambique, o Conselho de Ministros
                                                                          determina:
                                                                               Único. É ratificado o Acordo de Crédito, celebrado entre
                              AVISO
                                                                                    o Governo da República de Moçambique e o Exim
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida                 Bank da China, no dia 27 de Fevereiro de 2017,
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento
                                                                                    em Maputo, no montante de USD 156.000.000,00
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                       (cento e cinquenta e seis milhões de dólares
da República».                                                                      americanos), que se destina ao financiamento
                                                                                    do Projecto de Migração Analógica para Digital.
                                                                               Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Março
                          SUMÁRIO                                                 de 2017.
                                                                             Publique-se.
      Conselho de Ministros:                                                 O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Resolução n.º 11/2017:
      Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo
           da República de Moçambique e o Exim Bank da China,
           no dia 27 de Fevereiro de 2017, em Maputo, no montante                           Resolução n.º 12/2017
           de USD 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões
           de dólares americanos), que se destina ao financiamento                                 de 22 de Março
           do Projecto de Migração Analógica para Digital.                   Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades
Resolução n.º 12/2017:                                                    previstas nos Acordos de Financiamento, celebrados entre
      Ratifica os Acordos de Crédito e de Donativo, celebrados            o Governo da República de Moçambique e a Associação para
           entre o Governo da República de Moçambique                     o Desenvolvimento Internacional (IDA), ao abrigo do disposto
           e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA),     na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República
           no dia 21 de Outubro de 2016, em Maputo, no montante           de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
           de USD 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares
           americanos), sendo USD 66.500.000,00 (sessenta e seis                Único. São ratificados os Acordos de Crédito e de Donativo,
           milhões e quinhentos mil dólares americanos) em forma de                celebrados entre o Governo da República de Moçambique
           crédito e o remanescente USD 23.500.000,00 (vinte e três                e a Associação para o Desenvolvimento Internacional
           milhões e quinhentos mil dólares americanos) em forma de                (IDA), no dia 21 de Outubro de 2016, em Maputo, no
           donativo, que se destina ao financiamento do Projecto de
                                                                                   montante de USD 90.000.000,00 (noventa milhões
           Abastecimento de Água e Apoio Institucional II (WASIS II).
                                                                                   de dólares americanos), sendo USD 66.500.000,00
                                                                                   (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dólares
                                                                                   americanos) em forma de crédito e o remanescente
             CONSELHO DE MINISTROS                                                 USD 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos
                                                                                   mil dólares americanos) em forma de donativo, que se
                                                                                   destina ao financiamento do Projecto de Abastecimento
                    Resolução n.º 11/2017
                                                                                   de Água e Apoio Institucional II (WASIS II).
                           de 22 de Março
                                                                               Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Março
   Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades                        de 2017.
previstas no Acordo de Financiamento, celebrado entre o Governo             Publique-se.
da República de Moçambique e o Exim Bank da China, ao abrigo
do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição             O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.




                                                               Preço — 7,00 MT

                                                   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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