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13 April 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-04-13 number 57

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Quinta-feira, 13 de Abril de 2017                                                               I SÉRIE —
                                                                                                        ­ Número 57




                      BOLETIM DA REPÚBLICA
                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                           IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.


                                                     AVISO
                          A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
                        ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
                        por cada assunto, donde conste, além das indicações
                        necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                        assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
                        da República».




                                                  SUMÁRIO

                              Tribunal Supremo:
                        Despacho:
                              Cria a 3.ª Secção do Tribunal Superior de Recurso da Beira
                                   e a especializa em matéria laboral.




                                         TRIBUNAL SUPREMO

                                                   Despacho
                           Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente
                        demanda processual, no uso das competências que me são
                        atribuídas nos termos dos artigos 31 e 80, n.º 2, da Lei n.º 24/2007,
                        de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, e sob proposta do
                        Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte.
                              1. Criação da 3.ª Secção do Tribunal Superior de Recurso
                                   da Beira;
                              2. Especialização da 3.ª Secção do Tribunal Superior de
                                   Recurso da Beira, em matéria laboral.
                           O Presente Despacho produz efeitos imediatamente.
                           Maputo, 12 de Abril de 2017. – O Presidente, Adelino Manuel
                        Muchanga.




                                                Preço — 7,00 MT

                                     IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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