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17 April 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-04-17 number 59

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Segunda-feira, 17 de Abril de 2017                                                                                           I SÉRIE —
                                                                                                                                     ­ Número 59




                                           BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                                   do Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos,
                                                                                            em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21 do Decreto
                                                                                            n.º 23/2012, de 9 de Julho, determino:
                                     AVISO
                                                                                                  1. É criada a Comissão Nacional de Exame e Classificação
    A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente
autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para                  dos Recintos e Espectáculos Públicos em Moçambique.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim          2. São membros da Comissão Nacional de Exame
da República».
                                                                                                       e Classificação dos Recintos e Espectáculos Públicos,
                                                                                                       os técnicos e especialistas das seguintes áreas:
                                                                                                         a) Cultura;
                                 SUMÁRIO                                                                 b) Turismo;
                                                                                                         c) Educação;
       Ministério da Cultura e Turismo:                                                                  d) Saúde;
                                                                                                         e) Obras Públicas e Habitação;
Despacho:
                                                                                                         f) Indústria e Comércio;
       Cria a Comissão Nacional de Exame e Classificação dos Recintos
                                                                                                         g) Género, Criança e Acção Social;
             e Espectáculos Públicos em Moçambique.
                                                                                                         h) Polícia da República de Moçambique;
                                                                                                         i) Serviço Nacional de Salvação Pública;
                                                                                                         j) Municípios.

    MINISTÉRIO DA CULTURA E TURISMO                                                             3. A Direcção Nacional das Indústrias Culturais e Criativas
                                                                                                     irá coordenar os aspectos práticos para a materialização
                                                                                                     do presente Despacho no prazo de 30 dias.
                                   Despacho                                                     4. O presente despacho produz efeitos imediatos.
   Havendo necessidade de se proceder ao Exame e classificação                                Maputo, aos 10 de Fevereiro de 2017. – O Ministro, Silva
de recintos e espectáculos ou divertimentos públicos no âmbito                              Armando Dunduro.




                                                                               Preço — 7,00 MT

                                                                IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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