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27 April 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-04-27 number 65

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Quinta-feira, 27 de Abril de 2017                                                                                I SÉRIE —
                                                                                                                         ­ Número 65




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                  PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                        (SISTAFE), responsáveis pela gestão central e local, no âmbito
                                                                                da implementação do Subsistema do Controlo Interno (SCI),
                                AVISO                                           em conformidade com o disposto nos n.º 7 do artigo 12, n.º 5 do
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em          artigo 13 e n.º 4 do artigo 14, todos do Regulamento do SISTAFE
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além         aprovado pelo Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto, determino:
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».                          Artigo 1. São designados como Unidades Funcionais
                                                                                do SISTAFE para o Subsistema de Controlo Interno da gestão
                                                                                central e local, pertencentes aos Órgãos e Instituições do Estado,
                                                                                as Unidades constantes do Anexo A do presente Diploma
                            SUMÁRIO
                                                                                e que dele é parte integrante.
      Ministério da Economia e Finanças:                                           Art. 2. As Unidades Funcionais do Subsistema de Controlo
Diploma Ministerial n.º 30/2017:                                                Interno constantes do Anexo A devem actuar apenas no nível
      Designa as Unidades Funcionais (UF’s) do Sistema de Administração         central ou provincial do respectivo sector, conforme sejam
           Financeira do Estado (SISTAFE), responsáveis pela gestão             do nível central ou provincial, respectivamente.
           central e local, no âmbito da implementação do Subsistema               Art. 3. O disposto no artigo anterior não é aplicável à
           do Controlo Interno (SCI).
                                                                                Inspecção-Geral de Finanças e às Delegações Provinciais da
                                                                                Inspecção-Geral de Finanças.
                                                                                   Art. 4. É delegado no Inspector-Geral de Finanças a
 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS                                              competência de integrar no Subsistema do Controlo Interno todas
                                                                                as Unidades não constantes do Anexo A do presente Diploma.
                Diploma Ministerial n.° 30/2017
                                                                                   Art. 5. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
                              de 27 de Abril                                    da sua publicação.
  Tornando-se necessário designar as Unidades Funcionais                           Maputo, 24 de Março de 2017. – O Ministro da Economia
(UF’s) do Sistema de Administração Financeira do Estado                         e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

                                                                           Anexo A

                 Tipo de Uf                                                            Designação
         Unidade de Supervisão           Inspecção-Geral de Finanças
              do SCI
                                         Inspecção-Geral de Finanças
                                         Inspecção-Geral do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
                                         Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano
                                         Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social
                                         Inspecção-Geral do Ministério da Cultura e Turismo
                                         Inspecção-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações
                                         Inspecção-Geral do Ministério do Género, Criança e Acção Social
                                         Inspecção-Geral do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas
          Unidades Intermédias
           do SCI de Nível               Inspecção-Geral do Ministério da Saúde
            CentraL (UI)                 Inspecção-Geral do Ministério da Administração Estatal e Função Pública
                                         Inspecção-Geral do Ministério dos Recursos Minerais e Energia
                                         Inspecção-Geral do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural
                                         Inspecção-Geral do Ministério da Defesa

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