A Laws.Africa project
8 May 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-05-08 number 71

Download PDF (520.7 KB)
Page 1
Segunda-feira, 8 de Maio de 2017                                                                          I SÉRIE —
                                                                                                                  ­ Número 71




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                      O estabelecimento do referido limite anual mostrou-se
                                                                          necessário face à conjuntura macroeconómica desfavorável
                                                                          caracterizada, nomeadamente, pela instabilidade cambial devido
                             AVISO
                                                                          à redução dos preços das commodities com impacto negativo
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                     nas receitas de exportação e consequente desgaste das reservas
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                        internacionais líquidas do país.
por cada assunto, donde conste, além das indicações                           Considerando o efeito positivo das medidas de Política
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                     Monetária que estão sendo introduzidas, aliado à tendente
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                       recuperação da estabilidade cambial e melhoria da posição
da República».                                                            das Reservas Internacionais Líquidas, justifica-se a retoma do
                                                                          processo de liberalização da utilização de cartões bancários
                                                                          internacionais nos pagamentos ao exterior, sem prejuízo do dever
                                                                          de verificação e dos procedimentos estabelecidos na legislação
                         SUMÁRIO                                          cambial a serem observados pelas Instituições de Crédito
     Banco de Moçambique:                                                 emitentes destes cartões.
                                                                              Nestes termos, o Banco de Moçambique, ao abrigo das
Aviso n.º 2/GBM/2017:                                                     disposições conjugadas da alínea d) do n.º 2 do artigo 37 da Lei
     Concernente a pagamentos ao exterior com recurso a cartão bancário   n.º 1/92, de 3 de Janeiro – Lei Orgânica do Banco de Moçambique,
         internacional e revoga o Aviso n.º 11/GBM/2015, de 31            e do n.º 2 do artigo 130 do Decreto n.º 83/2010, de 31
         de Dezembro.                                                     de Dezembro – Regulamento da Lei Cambial, determina:

                                                                                                     ARTIGO 1
                                                                                                    Revogação
            BANCO DE MOÇAMBIQUE
                                                                            É revogado o Aviso n.º 11/GBM/2015, de 31 de Dezembro.
                    Aviso n.º 2/GBM/2017                                                             ARTIGO 2
                           de 8 de Maio                                                          Entrada em Vigor
   O Aviso n.º 11/GBM/2015, de 31 de Dezembro, estabelece,                  O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
no seu artigo 4, o limite anual equivalente a 700.000,00 MT                  As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação
(setecentos mil meticais) correspondendo ao valor global que              do presente Aviso devem ser submetidas ao Departamento
cada titular de cartão bancário internacional está autorizado na          de Regulamentação e Licenciamento do Banco de Moçambique.
realização de quaisquer pagamentos ao exterior com recurso ao                Maputo, 14 de Fevereiro de 2017. – O Governador, Rogério
mesmo.                                                                    Lucas Zandamela.




                                                               Preço — 7,00 MT

                                                  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Page 2
Download full gazette PDF