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17 May 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-05-17 number 76

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Quarta-feira, 17 de Maio de 2017                                                                                 I SÉRIE —
                                                                                                                         ­ Número 76




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                             b) Acordo sobre Termos Comuns (Common Term
                                                                                          Agreement);
                                                                                     c) Compromisso de Serviço de Dívida (Debt Service
                                AVISO                                                     Undertaking);
    A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia        d) Contrato de Retrocessão do Empréstimo (Coral South
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das
indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
                                                                                          Project On-loan Agreement);
autenticado: Para publicação no «Boletim da República».                              e) Escritura de Subordinação e Restrições de Transferências
                                                                                          (Subordination and Transfer Restrictions Deed).

                                                                                   Art. 2. A eficácia dos documentos principais da Estrutura
                             SUMÁRIO                                            de Financiamento sujeita-se à observância de autorizações a emitir
                                                                                pelo Banco de Moçambique e dos procedimentos exigidos nos
      Conselho de Ministros:                                                    termos da lei aplicável, para os demais documentos relevantes
                                                                                de financiamento.
Decreto n.º 13/2017:                                                               Art. 3. São aprovados os termos e condições do Acordo
      Aprova a Estrutura do Financiamento do Projecto FLNG Coral                Directo de Financiamento para o Projecto FLNG Coral Sul entre
          Sul da Área 4 da Bacia do Rovuma a contratar entre Eni East           o Governo, Eni East Africa S.p.A., KG Mozambique Ltd, Galp
          Africa S.p.A., KG Mozambique Ltd, Galp Energia Rovuma
                                                                                Energia Rovuma B.V., Empresa Nacional de Hidrocarbonetos
          B.V., Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., Coral
          FLNG, S.A, Coral South FLNG DMCC.                                     E.P., Coral FLNG S.A, Coral South FLNG DMCC, Standard
                                                                                Bank, S.A, Sumitomo Mitsui Banking Corporation Europe
                                                                                Limited, Citibank N.A - UAE Branch e Crédit Agricole Corporate
                                                                                and Investment Bank, nomeadamente:
               CONSELH DE MINISTROS                                                   a) Os seguintes reconhecimentos e confirmações
                                                                                           pelo Governo ao Agente dos Credores, à Concessionária
                        Decreto n.º 13/2017                                                e às Entidades de Objecto Específico do Projecto:
                              de 17 de Maio                                              i) As obrigações da Concessionária, ao abrigo
                                                                                               do Contrato de Concessão para Pesquisa
   Havendo necessidade de prestar conforto ao processo                                         e Produção da Área 4 Offshore da Bacia
de contratação do financiamento para o Projecto FLNG Coral                                     do Rovuma CCPP relativas à fase de exploração
Sul, com vista a permitir a execução da engenharia, construção,                                do Reservatório Coral, foram cumpridas;
instalação e mobilização de uma infra-estrutura flutuante com                            ii) O Plano de Desenvolvimento do Projecto FLNG
capacidade de liquefazer de 3,37 milhões de toneladas métricas                                 Coral Sul foi aprovado;
por ano, para a prossecução das actividades de tratamento                                iii) O papel da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos,
de gás natural, armazenamento e comercialização de gás natural                                 E.P é preponderante no Projecto FLNG Coral Sul
liquefeito, na parte sul do Reservatório Coral Eoceno 441,                                     e o Estado permanecerá seu único accionista até
no âmbito do Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção                                    ao reembolso integral do financiamento.
da Área 4 Offshore da Bacia do Rovuma celebrado entre
o Governo da República de Moçambique, a Empresa Nacional de                           b) A execução do Acordo Directo de Financiamento
Hidrocarbonetos, E.P., a Eni East África, S.p.A. e aprovado pelo                           para o Projecto FLNG Coral Sul conforma-se com
Decreto n.º 68/2006, de 26 de Dezembro, ao abrigo da alínea f)                             as disposições previstas nos seguintes instrumentos:
do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, conjugado                           i) Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro;
com o n.º 9 do artigo 16 do Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2                                 ii) Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção
de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:                                                  da Área 4, do Bloco do Rovuma;
   Artigo 1. É aprovada a Estrutura do Financiamento do Projecto                         iii) Acordo Complementar aprovado pelo Decreto
FLNG Coral Sul da Área 4 da Bacia do Rovuma a contratar entre                                  n.º 74/2016, de 30 de Dezembro;
Eni East Africa S.p.A., KG Mozambique Ltd, Galp Energia                                  iv) Acordo para Evitar Dupla Tributação e Prevenir
Rovuma B.V., Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., Coral                                  a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre
FLNG, S.A, Coral South FLNG DMCC e diversas entidades                                          o Rendimento e sobre o Capital, celebrado entre
financeiras, a qual é constituída pelos seguintes documentos                                   a República de Moçambique e os Emirados Árabes
principais:                                                                                    Unidos em 24 de Setembro de 2003.
      a) Ficha Técnica Detalhada dos Termos de Financiamento                          c) Em caso de transmissão, cessão ou novação por uma
            (Long Form Finance Term Sheet);                                                entidade financeira dos seus direitos e obrigações,

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