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19 May 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-05-19 number 78

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Sexta-feira, 19 de Maio de 2017                                                                                    I SÉRIE —
                                                                                                                           ­ Número 78




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                                Regulamento de verificação
                                                                                  das candidaturas a membro da Comissão
                                AVISO                                                  de Eleições Provincial, Distrital
    A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia                   ou de Cidade
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das
indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e        Introdução
autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
                                                                                   1. Os nove membros da Comissão de Eleicões Provincial,
                                                                                distrital ou de cidade, são propostos pelas organizações da
                                                                                sociedade civil integradas em fórum, plataforma, confederações
                             SUMÁRIO                                            das organizações da sociedade civil ou a título individual, desde
                                                                                que se prove a sua existência legal, através de escritura pública,
      Comissão Nacional de Eleições:                                            publicada ou não em Boletim da República.
                                                                                   2. As propostas de candidaturas à eleição dos membros das
Deliberação n.º 4/2017:
                                                                                comissões de eleições provinciais, distritais ou de cidade são
      Aprova o Regulamento de Verificação das Candidaturas a membro             apresentadas:
          da Comissão de Eleições Provincial, Distrital ou de Cidade
          dos cidadãos provenientes dos Partidos Políticos com assento                 a) Por partidos políticos com assento no Parlamento à
          parlamentar, por Organizações da Sociedade Civil.                                 Comissão Nacional de Eleições, no prazo de sete dias a
                                                                                            contar a partir do dia 27 de Abril a 3 de Maio de 2017; e
                                                                                       b) Por organizações da sociedade civil legalmente
                                                                                            constituídas à Comissão Nacional de Eleições,
     COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES                                                          directamente ou através do Secretariado Técnico
                                                                                            de Administração Eleitoral da Província respectiva, no
                      Deliberação n.º 4/2017                                                prazo de sete dias a contar a partir do dia 27 de Abril
                                                                                            a 3 de Maio de 2017.
                               de 8 de Maio
                                                                                   3. A verificação dos requisitos formais, quanto aos prazos
   Havendo necessidade de estabelecer regras uniformes                          de recepção nos órgãos eleitorais, regularidade dos processos,
da análise e aceitação dos processos de candidaturas a membro                   autenticidade dos documentos que o íntegra e à elegibilidade dos
da comissão de Eleições Provincial, Distrital ou de Cidade para as              candidatos para membros das comissões de eleições provinciais,
Quintas Eleições Autárquicas de 2018, a Comissão Nacional de                    distritais ou de cidade e a sua designação é feita em conformidade
Eleições, reunida em Sessão Plenária, nos termos da combinação                  com a lei, pela Comissão Nacional de Eleições e pelas Comissões
da alínea q) do n.º 1 do artigo 9, n.º 9 do artigo 44 e n.º 3 do                Provinciais de Eleições quanto à Comissões Distritais ou de
artigo 38, todos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada                Cidade nos termos do n.º 9 do artigo 44 da Lei n.º 6/2013, de 22
e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por
                                                                                de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26
consenso, delibera:
                                                                                de Setembro.
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Verificação
das Candidaturas a membro da Comissão de Eleições Provincial,                      I. Verificação dos Requisitos Formais das Candidaturas
Distrital ou de Cidade dos cidadãos provenientes dos Partidos                      A verificação dos requisitos formais das candidaturas
Políticos com assento parlamentar, por Organizações da                          consiste em apreciar o cumprimento dos prazos da propositura
Sociedade Civil, em anexo a esta Deliberação, fazendo dela                      da candidatura, a regularidade ou a conformidade com a
parte integrante.                                                               lei do respectivo processo do proponente e do candidato
   Art. 2. A verificação das candidaturas antes da sua apreciação               individualmente, a autenticidade dos documentos que integram
em sede da Plenária, quanto aos prazos de recepção nos órgãos                   o respectivo processo e a elegibilidade do mesmo, realizando
eleitorais, sua regularidade, autenticidade dos documentos que                  actividades de análise de cada um dos documentos apresentados
o integra e à elegibilidade dos candidatos é feita pela Comissão                para a inscrição dos proponentes, bem como das propostas de
de Assuntos Legais e Deontológicos da Comissão Nacional
                                                                                candidaturas, em face dos seguintes requisitos formais:
de Eleições, ao nível Central e pela comissão competente ao
                                                                                   1. Capacidade eleitoral activa ou passiva – Verifica-se no
nível da Província.
   Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.                 processo do candidato com base na cópia autenticada do Bilhete
   Registe-se e publique-se.                                                    de Identidade, na certidão do registo Criminal original, no Cartão
                                                                                de Eleitor, e nos demais documentos apresentados, os seguintes
   A Comissão Nacional de Eleições                                              dados individuais:
   O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.                                            a) Nome completo - O nome do candidato deve estar

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