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24 May 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-05-24 number 80

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Quarta-feira, 24 de Maio de 2017                                                                       I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                               ¬≠ N√ļmero 80




                                BOLETIM DA REP√öBLICA
                                      ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                             Regulamento que Estabelece o Regime
                                                                    Jurídico de Utilização do Espaço Marítimo
                                                                                      Nacional
                            AVISO
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                                         CAP√ćTULO I
ser remetida em c√≥pia devidamente autenticada, uma                                        Disposi√ß√Ķes gerais
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes
                                                                                                 ARTIGO 1
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                                            (Defini√ß√Ķes)
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                        Sem preju√≠zo do que se encontra definido em outros diplomas
                                                                   legais, para efeitos do presente Regulamento, os termos
                                                                   e express√Ķes utilizados t√™m o significado definido no Gloss√°rio
                                                                   em anexo, do qual é parte integrante.
                         SUM√ĀRIO
                                                                                                 ARTIGO 2
      Conselho de Ministros:                                                                     (Objecto)

Decreto n.¬ļ 21/2017:                                                  O presente Regulamento fixa os mecanismos para o ordenamento
      Aprova o Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico        e gestão do Espaço Marítimo Nacional, estabelecendo normas
          de Utilização do Espaço Marítimo Nacional.               quanto:
                                                                         a) À elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão
                                                                              dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo;
                                                                         b) Ao regime aplicável aos títulos de utilização privativa do
                                                                              espaço marítimo, às licenças de construção na faixa da
            CONSELHO DE MINISTROS                                             orla marítima e no contorno de ilhas, baías e estuários
                                                                              medida da linha das máximas preia-mares até 100
                       Decreto n.¬ļ 21/2017                                    metros para o interior do territ√≥rio;
                                                                         c) À tributação associada à utilização privativa do espaço
                          de 24 de Maio                                       marítimo;
                                                                         d) Ao acompanhamento e avaliação técnica do ordenamento
   Havendo necessidade de estabelecer o regime jurídico de                    do espaço marítimo.
utilização do Espaço Marítimo Nacional, ao abrigo do disposto
na al√≠nea f) do artigo 34 da Lei n.¬ļ 4/96, de 4 de Janeiro, Lei                                  ARTIGO 3
do Mar, o Conselho de Ministros decreta:                                                         (√āmbito)

   Artigo 1. √Č aprovado o Regulamento que Estabelece o                1. O presente Regulamento aplica-se ao Espa√ßo Mar√≠timo e a
Regime Jur√≠dico de Utiliza√ß√£o do Espa√ßo Mar√≠timo Nacional,         todas as actividades e utiliza√ß√Ķes sujeitas √† titulariza√ß√£o privativa,
abreviadamente designado por RJUEM, em anexo, que é parte          incluindo as áreas sob jurisdição das entidades portuárias.
                                                                      2. O presente regulamento não se aplica às actividades que, pela
integrante ao presente Decreto.
                                                                   sua natureza, e, atendendo ao seu objecto, visem exclusivamente
   Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área do mar      a defesa da soberania nacional ou da integridade do território da
promover todos os actos necess√°rios √† correcta execu√ß√£o do         Rep√ļblica de Mo√ßambique.
presente Decreto.
   Art. 3. √Č revogada toda a legisla√ß√£o que contrarie o presente                             CAP√ćTULO II
Decreto.                                                                Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo
   Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua                                      SECÇÃO I
publica√ß√£o.                                                                                 (Disposi√ß√Ķes gerais)
      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Abril                                       ARTIGO 4
        de 2017.
                                                                                     (Instrumentos de ordenamento)
   Publique-se.
                                                                      1. São instituídos, como instrumentos de ordenamento do
   O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.               espaço marítimo, o Plano de Situação e os Planos de Afectação.

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