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7 June 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-06-07 number 88

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Quarta-feira, 7 de Junho de 2017                                                                           I SÉRIE —
                                                                                                                   ­ Número 88




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                             a) …
                                                                                     b) …
                                                                                     c) …
                                AVISO                                                d) …
    A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia        e) …
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das                f) …
indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
autenticado: Para publicação no «Boletim da República».                              g) …
                                                                                     h) …
                                                                                     i) Cartão Bancário Nacional: o cartão bancário que
                                                                                          pode ser usado apenas em território nacional;
                             SUMÁRIO                                                 j) …
                                                                                     k) …
      Banco de Moçambique:                                                           l) …
                                                                                     m) …
Aviso n.º 10/GBM/2017:                                                               n) …
      Altera o Aviso n.º 1/GBM/2014, de 4 de Junho – Regulamento                     o) …
           de Cartões Bancários.                                                     p) …
                                                                                     q) …
                                                                                     r) …
                                                                                     s) …
               BANCO DE MOÇAMBIQUE                                                   t) …
                                                                                     u) …
                      Aviso n.° 10/GBM/2017                                                          ARTIGO 10
                              de 7 de Junho                                       A epígrafe do artigo 10 passa a ter a seguinte redacção
   Havendo necessidade de proceder à alteração do Aviso                         «Dever de Informação ao Titular».
n.º 1/GBM/2014, de 4 de Junho, que aprova o regime jurídico de
emissão e utilização de cartões bancários, para ajustar à evolução                                    ARTIGO 17
que se regista no domínio dos instrumentos de pagamento, o                           Extracto de Conta-cartão do Cartão de Crédito
Banco de Moçambique, no uso das competências que lhe são
conferidas pelas disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 17                     1. …
da Lei n.º 2/2008, de 27 de Fevereiro – Lei do Sistema Nacional                   2. …
de Pagamentos, do artigo 118 e da alínea a) do artigo 119,                           a) As operações efectuadas e o respectivo local;
ambos do Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e                            b) …
Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto n.º 56/2004, de 10                     c) …
de Dezembro, determina:                                                              d) …
                                ARTIGO 1                                             e) …
                                                                                     f) …
        (Alterações ao Aviso n.º 1/GBM/2014, de 4 de Junho)                          g) …
   São alterados os artigos 1, 3, 10, 17, 19 e 25 do Regulamento                     h) …
de Cartões Bancários, aprovado pelo Aviso n.º 1/GBM/2014,                                           ARTIGO 19
de 4 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:
                                                                                                   Valor Carregado
                                «ARTIGO 1
                                                                                   1. Os cartões pré-pagos podem ser carregados contra a
                                      Objecto
                                                                                entrega de numerário, em Meticais, à entidade emitente,
        O presente Regulamento estabelece o regime jurídico                     mediante transferência bancária, por cartão bancário ou por
     de emissão e utilização de cartões bancários.                              outras formas aceites na prática bancária.
                                                                                   2. …
                                     ARTIGO 3
                                                                                                     ARTIGO 25
                                     Definições
                                                                                      Adaptação dos Contratos e Procedimentos
         (…)
                                                                                  1. …

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