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23 June 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-06-23 number 98

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Sexta-feira, 23 de Junho de 2017                                                                                 I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                         ¬≠ N√ļmero 98




                                     BOLETIM DA REP√öBLICA
                                              ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                              Regulamento do Fórum do Turismo
                                                                                                           ARTIGO 1
                                AVISO
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em                                     (Natureza)
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além            1. O Fórum do Turismo, abreviadamente designado por
das indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                                FORTUR é um órgão de consulta do Governo no processo de
                                                                                implementação das políticas e do quadro regulador relacionado
                                                                                com o desenvolvimento da ind√ļstria tur√≠stica no territ√≥rio
                                                                                nacional.
                                                                                   2. O FORTUR é uma plataforma de debate inclusivo,
                            SUM√ĀRIO                                             integrando representantes das institui√ß√Ķes governamentais,
                                                                                sector privado e institui√ß√Ķes com interesses no sector do turismo
      Conselho de Ministros:                                                    em Moçambique.
Decreto n.¬ļ 25/2017:
                                                                                                           ARTIGO 2
      Cria o Fórum do Turismo, abreviadamente designado por FORTUR,
            como órgão de consulta do Governo em matérias de turismo                                      (Princípios)
            e assuntos conexos ao turismo.                                        O FORTUR obedece os princípios de:
                                                                                    a) Participa√ß√£o, no sentido que ele reflicta as preocupa√ß√Ķes
                                                                                         dos principais intervenientes no sector do turismo;
              CONSELHO DE MINISTROS                                                 b) Representatividade, considerando que os membros
                                                                                         do FORTUR representam segmentos específicos
                                                                                         da sociedade com interesses no sector do turismo;
                        Decreto n.¬ļ 25/2017
                                                                                    c) Diversidade, tendo em conta que este reflecte em geral
                             de 23 de Junho                                              a composição dos vários seguimentos com interesses
   Havendo necessidade de estabelecer uma plataforma                                     no turismo e em actividades conexas ao turismo;
de consulta do Governo na coordenação da implementação                              d) Responsabilidade, no sentido de que o FORTUR
das pol√≠ticas que concorrem para o desenvolvimento do turismo,                           deve representar de uma forma fiel √†s preocupa√ß√Ķes
dado o carácter transversal que lhe é subjacente, bem como de                            dos principais intervenientes no sector do turismo
assegurar a realiza√ß√£o de ac√ß√Ķes conjuntas que flexibilizem                              e assegurar que os assuntos discutidos e propostas
a tomada de medidas visando melhorar as condi√ß√Ķes para                                   reflectem adequadamente os seus objectivos
o desenvolvimento do turismo, ao abrigo do disposto                                      e preferências;
nos artigos 5 e 29 da Lei n.¬į 4/2004, de 17 de Junho, Lei                           e) Integra√ß√£o e articula√ß√£o, na base do qual o FORTUR
do Turismo, conjugados com a al√≠nea f) do n.¬ļ 1 do artigo 204                            funciona como uma plataforma de coordena√ß√£o
da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, o Conselho de Ministros decreta:                           entre os v√°rios intervenientes no processo
   Artigo 1. √Č criado o F√≥rum do Turismo, abreviadamente                                 de desenvolvimento do sector do turismo.
designado por FORTUR, como órgão de consulta do Governo
                                                                                                           ARTIGO 3
em matérias de turismo e assuntos conexos ao turismo.
   Art. 2. O FORTUR é constituído por representantes                                              (Coordenação Intersectorial)
de √≥rg√£os e institui√ß√Ķes do Governo, institui√ß√Ķes acad√©micas                       A coordena√ß√£o das actividades do FORTUR cabe ao Primeiro-
e do sector privado respons√°veis pelas quest√Ķes relacionadas com                Ministro coadjuvugado pelo Ministro que superintende a √Ārea
o desenvolvimento do Turismo e conexas.                                         de Turismo, com vista a garantir uma maior eficiência no seu
   Art. 3. A composição e o funcionamento do FORTUR rege-se                     funcionamento e alcance dos seus objectivos.
pelo regulamento em anexo, que faz parte integrante do presente
Decreto.                                                                                                   ARTIGO 4
   Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua                                             (Competências)
publicação.
                                                                                   Compete ao FORTUR como plataforma de consulta
      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Maio                        do Governo, debater sobre:
        de 2017.
                                                                                     a) Matérias ligadas ao desenvolvimento do turismo;
      Publique-se.                                                                   b) As estratégias e programas de desenvolvimento
   O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Ros√°rio.                                     do turismo;

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