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30 June 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-06-30 number 102

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Sexta-feira, 30 de Junho de 2017                                                                         I S├ëRIE ÔÇö
                                                                                                                 ┬ş N├║mero 102




                                           ÔÇéÔÇé

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                       e) As demais normas que contrariem o presente Decreto.
                                                                             Art. 3. O presente Decreto entra em vigor sessenta dias ap├│s
                              AVISO                                       a sua publica├ž├úo.
   A mat├ęria a publicar no ┬źBoletim da Rep├║blica┬╗ deve ser remetida             Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Maio
em c├│pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, al├ęm das indica├ž├Áes necess├írias para esse efeito, o averbamento
                                                                                   de 2017.
seguinte, assinado e autenticado: Para publica├ž├úo no ┬źBoletim               Publique-se.
da Rep├║blica┬╗.
                                                                            O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

                          SUMÁRIO                                                   Regulamento de Licenciamento
      Conselho de Ministros:                                                 de Telecomunica├ž├Áes e de Recursos Escassos
Decreto n.┬║ 26/2017:
                                                                                                   CAPITULO I
      Aprova o Regulamento de Licenciamento de Telecomunica├ž├Áes
        e de Recursos Escassos.                                                                 Disposi├ž├Áes Gerais
                                                                                                      ARTIGO 1

             CONSELHO DE MINISTROS                                                                   (Defini├ž├Áes)

                                                                            O significado dos termos e express├Áes utilizados constam do
                       Decreto n.┬║ 26/2017                                Anexo I do presente Regulamento de que faz parte integrante.
                           de 30 de Junho                                                           ARTIGO 2

   Tornando-se necessário estabelecer os procedimentos                                                (Objecto)
de Licenciamento de Telecomunica├ž├Áes e de Recursos Escassos                  O presente Regulamento estabelece os procedimentos para
em fun├ž├úo dos desenvolvimentos registados no sector das                   atribui├ž├úo de licen├žas de telecomunica├ž├Áes e de recursos escassos,
telecomunica├ž├Áes, ao abrigo da al├şnea c) do artigo 13 da Lei              obedecendo ao princ├şpio de converg├¬ncia de redes e servi├žos e
n.┬║ 4/2016, de 3 de Junho, o Conselho de Ministros decreta:
                                                                          de neutralidade tecnol├│gica.
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Licenciamento
                                                                                                      ARTIGO 3
de Telecomunica├ž├Áes e de Recursos Escassos, em anexo, que
├ę parte integrante do presente Decreto.                                                               (├émbito)

   Art. 2. S├úo revogados os seguintes diplomas legais:                       O presente Regulamento ├ę aplic├ível aos operadores que
     a) O Decreto n.┬║ 33/2001, de 6 de Novembro, que aprova               exploram redes e servi├žos de telecomunica├ž├Áes e recursos
            o Regulamento sobre o Regime de Licenciamento                 escassos para o uso p├║blico e privado.
            e Registo para a Presta├ž├úo de Servi├žos de
            Telecomunica├ž├Áes de Uso P├║blico e Estabelecimento                                      CAPITULO II
            e Utiliza├ž├úo de Redes P├║blicas de Telecomunica├ž├Áes;                       Licenciamento de Telecomunica├ž├Áes
     b) O Decreto n.┬║ 44/2004, de 29 de Setembro, que introduz
            altera├ž├Áes ao Regulamento de Licenciamento e Registo                                      ARTIGO 4
            para a Presta├ž├úo de Servi├žos de Telecomunica├ž├Áes                                       (Licenciamento)
            de Uso P├║blico e Estabelecimento e Utiliza├ž├úo
            de Redes P├║blicas de Telecomunica├ž├Áes;                           1. A presta├ž├úo de servi├žos de telecomunica├ž├Áes de uso p├║blico
     c) Os artigos 5 e 6 do Regulamento de Numera├ž├úo nas                  ou privado, estabelecimento, explora├ž├úo e gest├úo de redes de
            Telecomunica├ž├Áes aprovado pelo Decreto n.┬║ 35/2003,           telecomunica├ž├Áes est├úo sujeitos a licenciamento.
            de 24 de Setembro;                                               2. As Licen├žas de telecomunica├ž├Áes t├¬m a seguinte
     d) Os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31     classifica├ž├úo:
            e 49 do Regulamento de Radiocomunica├ž├Áes aprovado                   a) Licen├ža unificada;
            pelo Decreto n.┬║ 36/2009, de 13 de Agosto;                          b) Licen├ža por classe.

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