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7 July 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-07-07 number 106

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Sexta-feira, 7 de Julho de 2017                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                              ­ Número 106




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                               Estatuto do Membro do Serviço Nacional
                                                                                    de Migração
                            AVISO                                                              CAPÍTULO I
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
                                                                                            Disposições gerais
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                               ARTIGO 1
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                             (Objecto)
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                          O Estatuto do Membro do Serviço Nacional de Migração,
                                                                     adiante designado Estatuto do Membro do SENAMI, estabelece
                                                                     normas relativas ao ingresso, hierarquia, direitos, deveres e outras
                                                                     situações inerentes ao pessoal paramilitar do SENAMI.

                                                                                                  ARTIGO 2
                          SUMÁRIO
                                                                                                  (Âmbito)

      Conselho de Ministros:                                           O presente Estatuto aplica-se ao membro do SENAMI em
                                                                     qualquer situação de serviço, no país e no exterior.
Decreto n.º 27/2017:
      Aprova o Estatuto do Membro do Serviço Nacional de Migração.                                ARTIGO 3
                                                                        (Aquisição da condição paramilitar do membro do SENAMI)

                                                                        1. A condição paramilitar do membro do SENAMI adquire-
                                                                     se mediante o ingresso e frequência com sucesso no curso de
            CONSELHO DE MINISTROS                                    formação paramilitar em estabelecimento habilitado para o efeito.
                                                                        2. Para efeitos de aquisição da condição paramilitar, o membro
                                                                     deve ainda prestar juramento da Bandeira Nacional, em cerimónia
                       Decreto n.º 27/2017                           pública, que obedece à seguinte forma:
                           de 7 de Julho                                   “ Eu, .... Membro do Serviço Nacional de Migração juro
                                                                                 por minha honra:
   Havendo necessidade de aprovar o Estatuto do Membro                     - respeitar, cumprir e defender a Constituição e as demais
do Serviço Nacional de Migração (SENAMI), ao abrigo do n.º 3                     leis da República de Moçambique;
do artigo 2 conjugado com o artigo 60, ambos da Lei n.º 4/2014,            - obedecer fielmente ao Presidente da República,
                                                                                 Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança;
de 5 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:                        - defender a Pátria e a soberania nacional;
   Artigo 1. É aprovado o Estatuto do Membro do Serviço                    - respeitar a ética e disciplina do Serviço Nacional
Nacional de Migração, anexo ao presente Decreto e que dele faz                   de Migração.”
parte integrante.                                                                                 ARTIGO 4
   Art. 2. Em tudo o que não estiver especialmente regulado no
                                                                          (Inicio de exercício de funções e compromisso de honra)
Estatuto do Membro do Serviço Nacional de Migração, aplica-
-se supletivamente o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes          1. O início de exercício de funções de direcção, chefia
                                                                     e confiança conta-se a partir da data da tomada de posse.
do Estado.                                                              2. No acto da posse deve ser lido o auto e o empossado deve
   Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua          prestar compromisso de honra, nos seguintes termos:
publicação.                                                                 “Eu,... juro por minha honra, como oficial/sargento,
     Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Maio                        cumprir as ordens e deveres do membro do Serviço
                                                                               Nacional de Migração, de acordo com as leis e
       de 2017.                                                                os regulamentos, contribuir com todas as minhas
  Publique-se.                                                                 capacidades para o prestígio do Serviço e servi-lo com
                                                                               zelo e eficiência no exercício das funções e tarefas que
  O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.                            me são confiadas.”

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