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12 July 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-07-12 number 108

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Quarta-feira, 12 de Julho de 2017                                                                       I SƉRIE ā€”
                                                                                                                Ā­ NĆŗmero 108




                                 BOLETIM DA REPƚBLICA
                                         ā€‚ā€‚ PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE, E.P.                                   Estatutos da FundaĆ§Ć£o Banco Alimentar
                                                                                       Contra a Fome
                            AVISO
                                                                                                  CAPƍTULO I
  A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve
ser remetida em cĆ³pia devidamente autenticada, uma                        Da denominaĆ§Ć£o, natureza, duraĆ§Ć£o, sede e objectivos
por cada assunto, donde conste, alƩm das indicaƧƵes                                                 ARTIGO 1
necessĆ”rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                       (DenominaĆ§Ć£o e natureza)
assinado e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim
da RepĆŗblicaĀ».                                                             1. A FundaĆ§Ć£o Banco Alimentar Contra a Fome, Ć© uma
                                                                        pessoa colectiva de direito privado e interesse social, dotada
                                                                        de personalidade jurĆ­dica, que se rege pelo presente Estatuto e
                                                                        por regulamento interno.
                                                                           2. Na prossecuĆ§Ć£o dos seus objectivos sociais e estatutĆ”rios
                         SUMƁRIO                                        a FundaĆ§Ć£o pode associar-se e ou filiar-se a outras entidades
     Conselho de Ministros:                                             nacionais e estrangeiras com objectivo em comum e, nas
                                                                        condiƧƵes previstas na lei e no presente Estatuto.
ResoluĆ§Ć£o n.Āŗ 23/2017:
     Reconhece Ć  FundaĆ§Ć£o Banco Alimentar Contra a Fome,                                            ARTIGO 2
         a qualidade de sujeito de direito com personalidade jurĆ­dica
         e aprova o respectivo Estatuto.                                                             (Origem)

     Imprensa Nacional de MoƧambique, E.P.:                                A FundaĆ§Ć£o surge do desejo do seu fundador, com base
RectificaĆ§Ć£o:                                                           nos princĆ­pios da dĆ”diva e da partilha, na gratuitidade das
     Atinente ao Boletim da RepĆŗblica n.Āŗ 103, de 3 de Julho de 2017.
                                                                        contribuiƧƵes, na luta contra o desperdƭcio de produtos alimentares
                                                                        e na sua repartiĆ§Ć£o pelas pessoas carenciadas.

                                                                                                    ARTIGO 3
                                                                                                (DuraĆ§Ć£o e sede)
            CONSELHO DE MINISTROS
                                                                           1. A FundaĆ§Ć£o Ć© constituĆ­da por tempo indeterminado.
                   ResoluĆ§Ć£o n.Āŗ 23/2017                                   2. A FundaĆ§Ć£o tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo
                          de 12 de Julho                                abrir delegaƧƵes ou quaisquer formas de representaĆ§Ć£o em
                                                                        qualquer parte do territĆ³rio nacional.
   Tendo sido apresentado um pedido para constituiĆ§Ć£o de uma               3. Por deliberaĆ§Ć£o do Conselho de AdministraĆ§Ć£o, a FundaĆ§Ć£o
FundaĆ§Ć£o que vai apoiar em gĆ©neros alimentĆ­cios a orfanatos,            pode transferir a sua sede para qualquer outro local dentro
lares de idosos e hospitais, ao abrigo do disposto no n.Āŗ 2             do territĆ³rio moƧambicano, sujeito a parecer prĆ©vio e favorĆ”vel
do artigo 158 do CĆ³digo Civil, o Conselho de Ministros determina:       do Conselho de instituidores.
   Artigo 1. Ɖ reconhecida Ć  FundaĆ§Ć£o Banco Alimentar Contra
                                                                                                    ARTIGO 4
a Fome, a qualidade de sujeito de direito com personalidade
jurĆ­dica.                                                                                          (Objectivos)

   Art. 2. Ɖ aprovado o Estatuto da FundaĆ§Ć£o Banco Alimentar               1. No Ć¢mbito de solidariedade social, a FundaĆ§Ć£o tem como
Contra a Fome, em anexo, que Ć© parte integrante da presente             finalidade:
ResoluĆ§Ć£o.                                                                   a) Zelar pela missĆ£o e valores;
     Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Maio                     b) Harmonizar e coordenar os procedimentos e as prƔticas
       de 2017.                                                                   dos vƔrios Bancos alimentares em actividade;
                                                                             c) Auxiliar Ć  constituiĆ§Ć£o de novos Bancos noutros pontos
  Publique-se.                                                                    do paĆ­s, por forma a criar uma rede de combate
  O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do RosƔrio.                               ao desperdƭcio e de ajuda aos carenciados.

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