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17 July 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-07-17 number 111

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Segunda-feira, 17 de Julho de 2017                                                                        I SƉRIE ā€”
                                                                                                                  Ā­ NĆŗmero 111




                                           ā€‚ā€‚

   IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE, E.P.                                        Regulamento do Fundo Nacional de
                                                                                      EducaĆ§Ć£o Profissional
                              AVISO                                                                 CAPƍTULO I
   A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve ser remetida                             DisposiƧƵes Gerais
em cĆ³pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
                                                                                                      ARTIGO 1
conste, alƩm das indicaƧƵes necessƔrias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim                                         (Objecto)
da RepĆŗblicaĀ».
                                                                            O presente regulamento estabelece os termos e mecanismos
                                                                          de funcionamento e gestĆ£o do Fundo Nacional de EducaĆ§Ć£o
                                                                          Profissional, abreviadamente designado por FNEP.
                          SUMƁRIO
                                                                                                      ARTIGO 2
      Conselho de Ministros:
Decreto n.Āŗ 31/2017:                                                                                  (Natureza)

      Aprova o Regulamento do Fundo Nacional de EducaĆ§Ć£o                     1. O Fundo Nacional de EducaĆ§Ć£o Profissional Ć© uma conta
        Profissional.                                                     gerida pela Autoridade Nacional de EducaĆ§Ć£o Profissional, atravĆ©s
                                                                          da qual sĆ£o recolhidas e geridas as contribuiƧƵes monetĆ”rias para o
Decreto n.Āŗ 32/2017:                                                      financiamento das actividades de formaĆ§Ć£o, no Ć¢mbito do Sistema
      Aprova o Regulamento de InterligaĆ§Ć£o de Redes                       Nacional de QualificaƧƵes Profissionais.
        de TelecomunicaƧƵes e revoga os Decretos n.Āŗs 34/2001, de 6          2. O Fundo Nacional de EducaĆ§Ć£o Profissional insere-se
        de Novembro e 43/2004, de 29 de Setembro.                         na estrutura orgĆ¢nica da Autoridade Nacional de EducaĆ§Ć£o
                                                                          Profissional e tem como finalidade promover o financiamento
                                                                          pĆŗblico Ć  educaĆ§Ć£o profissional, com a comparticipaĆ§Ć£o do
                                                                          Estado, sector produtivo, parceiros de cooperaĆ§Ć£o e outras fontes.
             CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                                      ARTIGO 3
                       Decreto n.Āŗ 31/2017                                                      (Objectivos do FNEP)

                           de 17 de Julho                                   SĆ£o objectivos especĆ­ficos do Fundo Nacional de EducaĆ§Ć£o
                                                                          Profissional:
   Havendo necessidade de regulamentar o Fundo Nacional                         a) Incrementar os recursos financeiros destinados
de EducaĆ§Ć£o Profissional (FNEP), criado pela Lei n.Āŗ 23/2014,                        Ć  promoĆ§Ć£o da EducaĆ§Ć£o Profissional com vista a
de 23 Setembro, republicada pela Lei n.Āŗ 6/2016, de 16 de Junho,                     formar profissionais de qualidade e aumentar os seus
                                                                                     nĆ­veis de empregabilidade;
no uso das competĆŖncias conferidas pela alĆ­nea g) do artigo 51
                                                                                b) Providenciar recursos numa base competitiva Ć s
da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:
                                                                                     instituiƧƵes pĆŗbicas ou privadas que promovam
   Artigo 1. Ɖ aprovado o Regulamento do Fundo Nacional                              actividade formativa articulada com a estratĆ©gia de
de EducaĆ§Ć£o Profissional, em anexo, que Ć© parte integrante                           educaĆ§Ć£o profissional, em resposta Ć  demanda do
do presente Decreto.                                                                 mercado de trabalho;
                                                                                c) Promover formaĆ§Ć£o contĆ­nua dos trabalhadores, atravĆ©s
   Art. 2. Ɖ revogada toda a legislaĆ§Ć£o que contrarie o estabelecido
                                                                                     da disponibilizaĆ§Ć£o de fundos Ć s empresas, destinados
no presente Decreto.                                                                 Ć  requalificaĆ§Ć£o profissional, contribuindo para o
  Art. 3. O presente Decreto entra em vigor 180 dias apĆ³s a sua                      aumento da produĆ§Ć£o e produtividade;
publicaĆ§Ć£o.                                                                     d) Melhorar a qualidade dos graduados da EducaĆ§Ć£o
                                                                                     Profissional, atravƩs do financiamento de estƔgios
      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Maio                            formativos e prƩ-profissionais;
        de 2017.                                                                e) Expandir as oportunidades de acesso Ć  EducaĆ§Ć£o
   Publique-se.                                                                      Profissional Ć s comunidades locais e agentes do sector
                                                                                     informal, sobretudo jovens e mulheres nĆ£o cobertos
   O Primeiro ā€“ Ministro, Carlos Agostinho do RosĆ”rio.                               pelo sistema de formaĆ§Ć£o formal.

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