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21 July 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-07-21 number 114

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Sexta-feira, 21 de Julho de 2017                                                                          I SÉRIE —
                                                                                                                  ­ Número 114




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                  do Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942, por
                                                                         entender que contraria o disposto nos artigos 62, 65, 69, 70, 133
                                                                         e 134, todos da Constituição da República.
                            AVISO                                           Eis, de forma resumida, os argumentos em que sustenta a sua
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                    dúvida:
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                             a) A acção é corolário de uma petição inicial impetrada pela
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                  Direcção da Área Fiscal de Chimoio, em consequência
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                de um processo em que o sujeito passivo Mizamil
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                                  Trading lhe fora aplicada por aquela Direcção a multa
da República».                                                                       no valor de 5.000,00 Mts (cinco mil meticais), por
                                                                                     não possuir os livros obrigatórios previstos no n.º 1
                                                                                     do artigo 73 do Código do IRPS, aprovado pela Lei
                                                                                     n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, facto punível
                         SUMÁRIO                                                     nos termos do que dispõe o n.º 1 do artigo 28 do
                                                                                     RGIT, aprovado pelo Decreto n.º 46/2002, de 26
     Conselho Constitucional:                                                        de Dezembro.
Acordão n.º 2/CC/2017:                                                         b) Notificado o transgressor para pagar a multa ou recorrer
     Concernente a apreciação de inconstitucionalidade da norma                      contenciosamente ao Tribunal Fiscal da Província
         do § 2.º do artigo 11.º do Diploma Legislativo n.º 783, de                  de Sofala, aquele não pagou e nem se pronunciou, o
         18 de Abril de 1942, remetido ao Conselho Constitucional,                   que ditou a remessa do processo ao Tribunal Fiscal,
         pelo Tribunal Fiscal da Província de Sofala, no âmbito de                   para o cumprimento do disposto no § 2.˚ do arti-
         fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.               go 11.˚ do Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril
                                                                                     de 1942, segundo o qual, “Na falta de contestação, e
                                                                                     só depois de verificar que a notificação foi feita com
                                                                                     as formalidades legais, o secretário de fazenda, dentro
                                                                                     de 48 horas posteriores ao termo do prazo referido no
         CONSELHO CONSTITUCIONAL                                                     § 1˚, proferirá sentença condenatória, da qual, bem
                                                                                     como da liquidação, se extrairá certidão, a fim de se
                                                                                     instaurar imediatamente a execução fiscal que tem por
                   Acórdão n.º 2/CC/2017                                             base aquela certidão”;
                                                                               c) Por força do artigo 41 da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro,
                          de 1 de Junho
                                                                                     Lei dos Tribunais Fiscais, é aplicável o Diploma
                                                                                     Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942, e o Código
  Processo n.º 1/CC/2017                                                             das Execuções Fiscais aos processos do contencioso
  (Fiscalização concreta da constitucionalidade)                                     das contribuições e impostos e demais transgressões
                                                                                     de leis e regulamentos tributários.
  Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho                                   d) Antes da institucionalização dos tribunais fiscais, a
Constitucional:                                                                      competência em 1.ª instância de todo o procedimento
                                                                                     administrativo e processo judicial estava adstrita à
                                 I
                                                                                     Administração Tributária, deferindo-se no chefe de
                            Relatório                                                repartição de finanças a competência para levantar
                                                                                     o auto de transgressão, aplicar a multa e notificar o
   A Meritíssima Juíza Profissional da 1.ª Secção do Tribunal                        sujeito passivo para pagar ou contestá-la;
Fiscal da Província de Sofala, alicerçando-se nos arti-                        e) Nessa conformidade, se o transgressor pagasse a multa,
gos 214 e 247, n.º 1, alínea a), da Constituição da República                        o processo era dado como findo. Caso contestasse o
de Moçambique (CRM), remeteu ao Conselho Constitucional, em                          processo era apreciado e decidido pelo mesmo chefe
11.01.17, o Processo n.º 49/16/1ª Secção, autos de Transgressão                      da repartição de Finanças em primeira instância. Se
                                                                                     o transgressor não se pronunciasse nem pagasse a
Fiscal, em que é Autora a Fazenda Nacional, representada pela
                                                                                     multa, o Chefe da Repartição de Finanças condenava-o
Direcção da Área Fiscal de Chimoio, e Ré, o sujeito passivo                          imediatamente por sentença e remetia o processo à
Mizamil Trading. Com a remessa, em sede de fiscalização                              execução fiscal para efeitos de cobrança coerciva;
concreta de constitucionalidade, a Mma Juíza põe em causa a                    f) Porém, com a entrada em funcionamento dos tribunais
constitucionalidade da norma contida no § 2.˚ do artigo 11.˚                         fiscais em Moçambique, este procedimento mudou

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