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24 July 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-07-24 number 115

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Segunda-feira, 24 de Julho de 2017                                                                      I SÉRIE —
                                                                                                                ­ Número 115




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                o capital social de doze milhões de meticais, participada pelo
                                                                        Estado em 20 % do respectivo valor e, reservado para posterior
                                                                        alienação aos Gestores, Técnicos e Trabalhadores interessados,
                            AVISO
                                                                        elegíveis para o efeito, da empresa objecto de reestruturação.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                      Tendo sido concluído, nos termos do n.º 1 do artigo 2 do
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                      Decreto n.º 20/93, de 14 de Setembro, o levantamento, o
por cada assunto, donde conste, além das indicações                     processo de inscrição e o apuramento dos Gestores, técnicos
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                   e Trabalhadores interessados em participar da aquisição e elegíveis
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                     nos termos da lei, urge formalizar a respectiva adjudicação.
da República».                                                             Termos em que o Primeiro-Ministro, usando da competência
                                                                        definida no n.º 1 do artigo 10 da Lei n.º 15/91, de 3 de Agosto,
                                                                        determina:
                                                                              1. É adjudicado aos Gestores, Técnicos e trabalhadores
                                                                                 da Emocat, E.E., - Unidade I, elegíveis nos termos da Lei
                         SUMÁRIO                                                 e, para o efeito, devidamente identificados a aquisição
                                                                                 de 20% do capital social da Autovisa – Serviços Auto
     Primeiro-Ministro:                                                          S.A.R.L.,
                                                                              2. É designado o IGEPE – Instituto de Gestão das
Despacho:
                                                                                 Participações do Estado entidade competente para
     Adjudica aos Gestores, Técnicos e trabalhadores da Emocat,                  outorgar a escritura de alienação em representação
         E.E., - Unidade I, elegíveis nos termos da Lei e, para                  do Estado.
         o efeito, devidamente identificados a aquisição de 20% do         Maputo, 12 de Abril de 2017. – O Primeiro-Ministro, Carlos
         capital social da Autovisa – Serviços Auto S.A.R.L e designa   Agostinho do Rosário.
         o IGEPE – Instituto de Gestão das Participações do Estado
         entidade competente para outorgar a escritura de alienação
         em representação do estado

Despacho:                                                                                          Despacho
     Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores da empresa            No quadro da reactivação da economia nacional, em geral,
         reestruturada, elegíveis nos termos da Lei e para o efeito,    e do processo de reestruturação do sector empresarial do Estado,
         devidamente identificados, a participação de 10% do capital    em particular, foi a MOBEIRA – Moagem da Beira, identificada
         social da Mobeira, SARL.                                       para privatização pelo Decreto n.º 4/94, de 22 de Fevereiro.
                                                                           A essa identificação seguiu-se a abertura de concurso restrito
     Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:                   nos termos do Decreto n.º 28/91, de 21 de Novembro, precedido
Rectificação:                                                           de pré-qualificação, tendo do mesmo, resultado a adjudicação
                                                                        de 80% do património líquido a favor do consórcio constituído
     Atinente ao sumário do Decreto n.º 30/2017, de 11 de Julho.        por Seaboard Overeas Limited, Saxonvale Invesiment INC.,
                                                                        Companhia Comercial Has Nur, Lda, e Europa Agências, LDA.
                                                                           Na sequência do despacho do Primeiro-Ministro, de 1
                                                                        de Outubro de 1996, foi constituída uma sociedade anónima
                PRIMEIRO-MINISTRO                                       de responsabilidade limitada, denominada Mobeira, SARL,
                                                                        conforme a escritura de 3 de Outubro de 1996, com o capital social
                           Despacho                                     de cento e cinco mil milhões de meticais, participado em 20%
                                                                        daquele valor pelo Estado Moçambicano, reservado para posterior
   No quadro do processo de reestruturação do sector empresarial        alienação aos gestores, técnicos e trabalhadores interessados
do Estado, procedeu-se à adjudicação de 80% do património               e elegíveis para o efeito.
líquido da Emocat, E.E., - Unidade I, a favor do Grupo Visabeira           Posteriormente, a sociedade procedeu ao aumento do capital
Moçambique, Limitada.                                                   para dobro, reduzindo, deste modo, para 10% a participação do
   Consequentemente, foi constituída entre o Estado Moçambicano         sócio Estado em virtude deste não ter comparticipado.
e o adjudicatário, uma sociedade anónima de responsabilidade               Tendo sido concluído, nos termos do n.º 2 do artigo 2
limitada, denominada Autovisa Serviços Auto, S.A.R.L., com              do Decreto n.º 20/93, de 14 de Setembro, o processo de subscrição

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