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26 July 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-07-26 number 116

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Quarta-feira, 26 de Julho de 2017                                                                      I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                               ¬≠ N√ļmero 116




                                 BOLETIM DA REP√öBLICA
                                         ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                                           ARTIGO 2
                                                                                               (Natureza e Sede)
                             AVISO                                         O MOCIM √© uma institui√ß√£o p√ļblica, sem fins lucrativos, de
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                   car√°cter cultural e cient√≠fico, dotada de personalidade jur√≠dica
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                      e autonomia administrativa com Sede na Cidade da Matola,
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                     Prov√≠ncia de Maputo.
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                                                ARTIGO 3
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                                                      (Tutela)

                                                                           1. O MOCIM é tutelado pelo Ministro que superintende
                                                                        a √°rea da Cultura.
                         SUM√ĀRIO                                           2. A tutela prevista no n√ļmero anterior compreende:

      Conselho de Ministros:                                                 a) Homologar programas e planos de actividade incluindo
                                                                                  relatórios;
Decreto n.¬ļ 34/2017:                                                         b) Definir e aprovar as linhas estrat√©gicas de ac√ß√£o
      Cria o Monumento e Centro de Interpretação da Matola, monumento             e programas plurianuais de actividades do MOCIM;
            cultural, abreviadamente designado por MOCIM, localizado         c) Nomear e exonerar os membros do Conselho de Direcção;
            na Cidade da Matola, Província de Maputo.                        d) Homologar as políticas, estratégias e planos
                                                                                  de actividades e de orçamento para o funcionamento
Decreto n.¬ļ 35/2017:                                                              do MOCIM;
      Classifica o Monumento e Centro de Interpretação da Matola
                                                                             e) Ordenar a realiza√ß√£o de inspec√ß√Ķes administrativas,
                                                                                  inqu√©ritos e sindic√Ęncias sempre que julgar necess√°rio;
           (MOCIM), como Património Cultural Nacional.
                                                                             f) Aprovar o Regulamento Interno;
                                                                             g) Exercer outros poderes conferidos por lei.

                                                                                                   ARTIGO 4
            CONSELHO DE MINISTROS                                                                (Atribui√ß√Ķes)

                                                                          S√£o atribui√ß√Ķes do MOCIM:
                       Decreto n.¬ļ 34/2017
                                                                            a) Preservação, conservação e restauração do Monumento
                          de 26 de Julho                                          e Centro de Interpretação da Matola;
                                                                            b) Promoção da pesquisa, salvaguarda e divulgação
    Havendo necessidade de criar o monumento cultural, como
                                                                                  dos conte√ļdos sobre o processo da luta dos povos
um local de preservação e divulgação da história da luta contra                   moçambicano e sul-africano contra o regime
a discriminação racial, bem como promover e divulgar o papel                      do apartheid;
desempenhado pelo povo moçambicano na luta contra o regime                  c) Criação de arquivos especializados sobre o processo
do Apartheid, ao abrigo do disposto no n.¬ļ 1 do artigo 37 da Lei                  da luta contra o regime do apartheid, tais como,
                                                                                  documentação escrita, sonora e audiovisual
n.¬ļ 16/2014, de 20 de Junho, conjugado com o n.¬ļ 1 do artigo 82 da                e iconogr√°fica;
Lei n.¬ļ 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:         d) Regulamenta√ß√£o do uso dos arquivos especializados
                                                                                  sobre o processo da luta contra o regime do apartheid;
                             ARTIGO 1                                       e) Promo√ß√£o de actividades educativas com o p√ļblico
                                                                                  atrav√©s de exposi√ß√Ķes, palestras, semin√°rios
                             (Criação)
                                                                                  e projec√ß√Ķes de document√°rios;
   √Č criado o Monumento e Centro de Interpreta√ß√£o da Matola,                f) Promo√ß√£o do Monumento e Centro de Interpreta√ß√£o
monumento cultural, abreviadamente designado por MOCIM,                           da Matola como local turístico, de inclusão social
                                                                                  e de desenvolvimento económico;
localizado na Cidade da Matola, Província de Maputo, de acordo              g) Estabelecimento de parcerias com entidades que
com o mapa e as coordenadas, em anexo, que s√£o parte integrante                   actuam em √°reas afins nacionais e estrangeiras para a
do presente Decreto.                                                              prossecução dos objectivos da instituição.

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