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3 August 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-08-03 number 121

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Quinta-feira, 3 de Agosto de 2017                                                                        I SÉRIE —
                                                                                                                 ­ NĂșmero 121




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                       2. A especialização de secçÔes no Tribunal Judicial
                                                                                    da Cidade de Tete, nos seguintes termos:
                                                                              a) 1.ÂȘ secção – Criminal;
                            AVISO
                                                                              b) 2.ÂȘ secção – Criminal;
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve                         c) 3.ÂȘ secção – CĂ­vel;
ser remetida em cĂłpia devidamente autenticada, uma                            d) 4.ÂȘ secção – CĂ­vel.
por cada assunto, donde conste, além das indicaçÔes
                                                                           O Presente despacho produz efeitos imediatamente.
necessĂĄrias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                           Maputo, 4 de Julho de 2017. — O Vice-Presidente, (Juiz
da RepĂșblica».                                                                  Conselheiro) JoĂŁo AntĂłnio de Assunção Baptista BeirĂŁo.




                         SUMÁRIO                                               COMISSÃO INTERMINISTERIAL
                                                                              DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO
     Tribunal Supremo:
                                                                                        PÚBLICA
Despacho:
     Cria e especializa secçÔes no Tribunal Judicial da Província
                                                                                             Resolução n.Âș 8/2017
          de Maputo e especializa secçÔes no Tribunal Judicial
          da Cidade de Tete.                                                                      de 3 de Agosto

     Comissão Interministerial da Reforma da Administração                  Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgùnico do Instituto
       PĂșblica:                                                          de Cereais de Moçambique, criado pelo Decreto n.Âș 3/94, de 11
Resolução n.Âș 8/2017:                                                    de Janeiro, ao abrigo do disposto na subalĂ­nea vi) da alĂ­nea d)
     Aprova o Estatuto Orgùnico do Instituto de Cereais de Moçambique.   do artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 2/2016, de 20 de Maio, e no
                                                                         uso das competĂȘncias delegadas pelo Conselho de Ministros nos
                                                                         termos do artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro,
                                                                         a ComissĂŁo Interministerial da Reforma da Administração PĂșblica
                 TRIBUNAL SUPREMO                                        delibera:
                                                                            Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgñnico do Instituto
                           Despacho
                                                                         de Cereais de Moçambique, abreviadamente designado por ICM,
  Havendo necessidade de, com eficåcia, fazer face à crescente           em anexo à presente Resolução e dela fazendo parte integrante.
demanda processual, no uso das competĂȘncias que me sĂŁo                      Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a ĂĄrea do
atribuĂ­das nos termos dos artigos 31, 55 e 80, n.Âș 2 da Lei              ComĂ©rcio aprovar o regulamento interno do ICM, no prazo
n.Âș 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização JudiciĂĄria,             de sessenta dias contados a partir da data da publicação
e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial,            da presente Resolução.
                                                                            Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a ĂĄrea
determino:
                                                                         do Comércio submeter o quadro de pessoal à aprovação do
     1. A criação e especialização de secçÔes no Tribunal Judicial       órgão competente, no prazo de noventa dias após a publicação
            da Província de Maputo, nos seguintes termos:                da presente Resolução.
         a) 10.ÂȘ secção - CĂ­vel;                                            Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
         b) 11.ÂȘ secção - CĂ­vel;                                         publicação.
         c) 12.ÂȘ secção – Comercial;                                          Aprovada pela ComissĂŁo Interministerial da Reforma
         d) 13.ÂȘ secção – Criminal;                                             da Administração PĂșblica, aos 24 de Abril de 2017. —
         e) 14.ÂȘ secção - PolĂ­cia.                                              O Presidente , Carlos Agostinho do RosĂĄrio.

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