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11 August 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-08-11 number 126

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Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017                                                                     I SÉRIE —
                                                                                                              ­ Número 126




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                  2. No âmbito do exercício da tutela sectorial, compete
                                                                       ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio:
                                                                             a) Homologar o plano estratégico, os planos de actividade
                            AVISO
                                                                                  económica e financeira, bem como os planos de acti-
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                         vidades anuais e plurianuais;
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                      b) Nomear e exonerar directores e delegados;
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para                  c) Propor o destino e forma de uso do valor das multas;
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                 d) Aprovar o relatório anual de actividades;
Para publicação no «Boletim da República».                                   e) Aprovar o Regulamento Interno da INAE e o Manual
                                                                                  de Procedimentos Inspectivos;
                                                                             f) Submeter a aprovação ao órgão competente da Proposta
                                                                                  do Estatuto Orgânico;
                         SUMÁRIO                                             g) Autorizar a criação e extinção de delegações ou outras
     Conselho de Ministros:                                                       formas de representações;
Decreto n.º 43/2017:                                                         h) Aprovar todos os actos que, nos termos da lei, careçam
                                                                                  de autorização prévia da tutela administrativa;
     Concernente à revisão do Decreto n.º 46/2009, de 19 de Agosto,          i) Apreciar os recursos interpostos das decisões do Ins-
       que cria a INAE.                                                           -pector-Geral da INAE, em matéria administrativa
                                                                                  e contravencional.
                                                                          3. Os Ministros que superintendem as áreas da Indústria
                                                                       e Comércio e Finanças por diploma ministerial conjunto decidem
            CONSELHO DE MINISTROS                                      o destino e a forma de uso das multas resultantes da actividade
                       Decreto n.º 43/2017                             da INAE.

                         de 11 de Agosto                                                          Artigo 4
   Havendo necessidade de proceder à revisão do Decreto                                          (Atribuição)
n.º 46/2009, de 19 de Agosto, que cria a INAE, com vista                  A INAE tem como atribuição a fiscalização do cumprimento
a clarificação das suas competências e tutela, ao abrigo do            da legislação reguladora do exercício das actividades económicas
disposto no n.º 2 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro,   e a defesa do consumidor.
o Conselho de Ministro decreta:
                                                                                                  Artigo 5
                             Artigo 1                                                          (Competências)
                            (Natureza)                                   1. Compete à INAE:
   A Inspecção Nacional das Actividades Económicas,                         a) Fiscalizar todos os locais onde se proceda a qualquer
abreviadamente designada por INAE, é uma instituição pública,                    actividade industrial, comercial ou prestação de
dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.                     serviços, designadamente de produtos acabados e/ou
                                                                                 intermédios, armazéns, escritórios, cargas transportadas
                             Artigo 2                                            ou em trânsito no território nacional, entrepostos
                                                                                 frigoríficos, empreendimentos turísticos, agências
                          (Âmbito e sede)                                        de viagens e agentes de turismo, estabelecimento
   1. A INAE actua em todo território nacional.                                  de restauração e bebidas e salas de danças, empresas
   2. A INAE tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo                         de animação turística, estabelecimento de bebidas,
abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer                   cantinas, refeitórios, armazéns portuários e terminais
parte do território nacional, mediante decisão do Ministro que                   de cargas, recintos de diversão, estabelecimentos de
superintende a área da Indústria e Comércio ouvidos, o Ministro                  produção e realização de espectáculos desportivos e/ou
                                                                                 recreativos, estabelecimentos de produção desportivas
que superintende a área das Finanças e o Governador Provincial.
                                                                                 e de publicidade;
                             Artigo 3                                       b) Promover acções de natureza preventiva em matéria
                                                                                 de infracções contra qualidade, genuinidade,
                              (Tutela)                                           composição, aditivos alimentares e outras substâncias
   1. A INAE é tutelada, sectorialmente, pelo Ministro que supe-                 e de rotulagens dos géneros alimentícios para consumo
rintende a área da Indústria e Comércio.                                         humano e dos alimentos para animais;

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