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23 August 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-08-23 number 132

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017                                                                  I SÉRIE —
                                                                                                            ­ Número 132




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                                        Artigo 2
                                                                                                 (Âmbito)
                            AVISO                                      1. O Sistema de Medalhas Militares abrange militares no activo,
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser           na situação de reserva e de reforma, unidades, estabelecimentos
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada             de ensino e outras instituições militares.
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para            2. O Sistema de Medalhas Militares é aplicável a personalidades
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:        militares estrangeiras, civis nacionais ou estrangeiros, nos casos
Para publicação no «Boletim da República».                          expressamente previstos neste regulamento.
                                                                       3. O presente regulamento aplica-se, também, a título póstumo.
                                                                                                Artigo 3
                          SUMÁRIO                                                             (Finalidades)
     Conselho de Ministros:                                            As Medalhas Militares, nas suas diferentes espécies, destinam-
                                                                    -se a galardoar serviços notáveis prestados à instituição militar
Decreto n.º 47/2017:                                                e à Nação, altos índices de desempenho, acrescida competência,
     Aprova o Regulamento das Medalhas Militares.                   prática de actos de excepcional valor, distinta dedicação
                                                                    à profissão militar e, bem assim, a distinguir altas virtudes
                                                                    reveladas no serviço por militares das Forças Armadas.

            CONSELHO DE MINISTROS                                                               Artigo 4
                                                                                                 (Graus)
                       Decreto n.º 47/2017
                                                                       As Medalhas Militares são de um, dois ou três graus, conforme
                          de 23 de Agosto
                                                                    a relevância dos méritos praticados e a importância ou a hierarquia
   Havendo necessidade de reconhecer altos índices de desem-        de quem há-de recebê-las, sendo que:
penho, acrescida competência, prática de actos de especial valor,         a) As Medalhas Militares são concedidas acompanhadas
distinta dedicação à profissão militar, através da concessão das               do seu, respectivo, diploma;
medalhas, ao abrigo do disposto no artigo 48 da Lei n.º 18/97,            b) As Medalhas Militares representam-se em forma
de 1 de Outubro, conjugado com alínea f) do n.º 1 do artigo 204                de placas de metal banhadas de ouro, prata ou bronze,
da Constituição da Republica, o Conselho de Ministros, decreta:
                                                                               conforme o grau.
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Medalhas Militares,
em anexo, que é parte integrante do presente decreto.                                           Artigo 5
   Art. 2. O presente decreto entra em vigor na data da sua                                     (Espécies)
publicação.                                                           As Medalhas militares compreendem as seguintes espécies:
      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 25 de Julho              a) Medalha de Liderança Militar;
           de 2017.                                                     b) Medalha de Valor Militar;
   Publique-se.                                                         c) Medalha Militar de Bravura;
   O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.                    d) Medalha Militar Leões da Floresta;
                                                                        e) Medalha Militar de Mérito do Exército;
     Regulamento das Medalhas Militares                                 f) Medalha Militar de Mérito Aeronáutico;
       das Forças Armadas de Defesa                                     g) Medalha Militar de Mérito Naval;
                                                                        h) Medalha de Condição Militar;
              de Moçambique                                             i) Medalha Militar de Tempo de Serviço;
                          CAPÍTULO I                                    j) Medalha Militar de Serviços Distintos;
                                                                        k) Medalha Militar de Comissão de Serviços Especiais;
                       Disposições gerais                               l) Medalha de Segurança Militar;
                             Artigo 1                                   m) Medalha Militar Comandante de Elite;
                                                                        n) Medalha Militar Atirador Completo;
                             (Objecto)
                                                                        o) Medalha Militar Batalha Victoriosa;
  O presente Regulamento estabelece o Sistema de Medalhas               p) Medalha Militar Missão Cumprida;
Militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique                    q) Medalha Militar de Desempenho;
(FADM).                                                                 r) Medalha de Disciplina Militar;

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