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25 August 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-08-25 number 134

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Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017                                                                          I SƉRIE ā€”
                                                                                                                   Ā­ NĆŗmero 134




                                   BOLETIM DA REPƚBLICA
                                          ā€‚ā€‚ PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE, E.P.                                  Judiciais de Provƭncia onde se encontram implantados, bem como
                                                                          as regras e os procedimentos da MediaĆ§Ć£o Judicial.
                              AVISO                                                                    Artigo 2
   A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve ser remetida                                   (DefiniĆ§Ć£o)
em cĆ³pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, alĆ©m das indicaƧƵes necessĆ”rias para esse efeito, o averbamento      1. A MediaĆ§Ć£o Ć© um meio alternativo de resoluĆ§Ć£o de conflitos
seguinte, assinado e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim da          atravĆ©s da qual, por mĆŗtuo acordo das partes, uma pessoa
RepĆŗblicaĀ».                                                               imparcial facilitarĆ” a justa composiĆ§Ć£o de um litĆ­gio susceptĆ­vel de
                                                                          confissĆ£o, desistĆŖncia ou transacĆ§Ć£o, antes ou durante a tramitaĆ§Ć£o
                                                                          de um processo judicial ou arbitral.
                           SUMƁRIO                                           2. A mediaĆ§Ć£o serĆ” dirigida por uma terceira pessoa, imparcial,
      Conselho Judicial:                                                  independente e sem poder de decisĆ£o, que tem como funĆ§Ć£o
                                                                          estimular e assistir as partes na procura de soluƧƵes consensuais.
ResoluĆ§Ć£o n.Āŗ 1/CJ/2017:

      Aprova o Regulamento dos ServiƧos de MediaĆ§Ć£o nos Tribunais                                      Artigo 3
        Judicais.                                                                               (Objecto da MediaĆ§Ć£o)

ResoluĆ§Ć£o n.Āŗ 2/CJ/2017:                                                     1. Podem ser objecto de mediaĆ§Ć£o todos os conflitos
                                                                          ou disputas em matĆ©ria civil, comercial e outras da competĆŖncia
      Aprova o CĆ³digo de Conduta dos Mediadores Judiciais.                dos Tribunais Judiciais, da jurisdiĆ§Ć£o comum ou especial, desde
                                                                          que versem sobre direitos disponĆ­veis.
                                                                             2. A mediaĆ§Ć£o pode abarcar todo ou parte do conflito
                 CONSELHO JUDICIAL                                        ou disputa.
                                                                             3. A mediaĆ§Ć£o Ć© facultativa e obedece o princĆ­pio da autonomia
                   ResoluĆ§Ć£o n.Āŗ 1/CJ/2017                                da vontade, o que significa que ninguĆ©m Ć© obrigado a aderir
                           de 25 de Agosto                                ou a permanecer no procedimento de mediaĆ§Ć£o.
   O n.Āŗ 3 do artigo 212 da ConstituiĆ§Ć£o da RepĆŗblica                                                  Artigo 4
de MoƧambique, e o artigo 7 da Lei n.Āŗ 24/2007, de 20
                                                                                                   (Funcionamento)
de Agosto ā€“ Lei de OrganizaĆ§Ć£o JudiciĆ”ria, consagram Ć³rgĆ£os
ou mecanismos que se destinam a facilitar a resoluĆ§Ć£o de conflitos,           1. Os ServiƧos de MediaĆ§Ć£o funcionam nos Tribunais
evitando, sempre que possĆ­vel, a sua soluĆ§Ć£o pela via contenciosa.        Judiciais de ProvĆ­ncia, do qual estĆ£o dependentes administrativa
   Havendo necessidade de se proceder Ć  materializaĆ§Ć£o                    e financeiramente.
dos referidos comandos normativos, ao abrigo dos artigos 94 e 96,             2. Ao Juiz Presidente do Tribunal Judicial de ProvĆ­ncia cabe
alĆ­nea a), da Lei n.Āŗ 24/2007, de 20 de Agosto (Lei de OrganizaĆ§Ć£o        a responsabilidade de operacionalizar os ServiƧos de MediaĆ§Ć£o
JudiciƔria) o Conselho Judicial delibera:                                 devendo, para o efeito, designar o Coordenador, dotar os ServiƧos
   Artigo 1. Ɖ aprovado o Regulamento dos ServiƧos de MediaĆ§Ć£o
                                                                          de instalaƧƵes adequadas e de um secretariado composto por um
nos Tribunais Judiciais, em anexo, o qual constitui parte integrante
da presente ResoluĆ§Ć£o.                                                    mĆ­nimo de trĆŖs pessoas.
   Art. 2. A presente ResoluĆ§Ć£o entra em vigor na data da sua                 3. O Coordenador do ServiƧo deve ser um Magistrado Judicial
publicaĆ§Ć£o.                                                               que exerƧa funƧƵes no respectivo Tribunal Judicial de ProvĆ­ncia.
   Conselho Judicial, em Maputo, 28 de Abril 2017. ā€”                                                   Artigo 5
O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga.
                                                                                            (AtribuiƧƵes do Coordenador)
   Regulamento dos ServiƧos de MediaĆ§Ć£o                                      SĆ£o atribuiƧƵes do Coordenador do ServiƧo de MediaĆ§Ć£o:
                           CAPƍTULO I                                           a) Assegurar o correcto funcionamento do ServiƧo
                       DisposiƧƵes Gerais                                            de MediaĆ§Ć£o, coordenando todas as actividades
                                                                                     administrativas e dos Mediadores;
                              Artigo 1
                                                                                b) Nomear e assegurar a formaĆ§Ć£o contĆ­nua dos Mediadores;
                              (Objecto)                                         c) Avaliar sistematicamente o trabalho dos Mediadores;
  O presente Regulamento define o modo de funcionamento                         d) Aplicar as sanƧƵes previstas no cĆ³digo de conduta
dos ServiƧos de MediaĆ§Ć£o, a sua articulaĆ§Ć£o com os Tribunais                         dos Mediadores;

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