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8 September 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-09-08 number 141

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Sexta-feira, 8 de Setembro de 2017                                                                   I SÉRIE —
                                                                                                             ­ Número 141




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                                         Artigo 2
                                                                                             (Natureza jurídica)
                            AVISO                                        A ARENE é uma pessoa colectiva de direito público, dotada
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                 de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira,
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                    patrimonial e técnica, tutelada pelo Ministro que superintende
por cada assunto, donde conste, além das indicações                   a área de energia, que desempenha as suas funções em
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                      conformidade com a presente Lei, com os respectivos estatutos
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                        e demais legislação aplicável.

                                                                                                 Artigo 3
                                                                                                (Objectivos)
                         SUMÁRIO
      Assembleia da República:                                          São objectivos da presente Lei:
                                                                           a) assegurar a regulação da actividade dos subsectores
Lei n.º 11/2017:
                                                                                 de energia incluindo a distribuição e comercialização
      Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente                    de produtos petrolíferos e seus derivados;
         designada por ARENE.                                              b) garantir a observância rigorosa dos princípios e normas
                                                                                 aplicáveis ao sector de energia, em conformidade
Lei n.º 12/2017:
                                                                                 com a legislação nacional e os padrões e boas práticas
      Lei de medicamento, vacinas e outros produtos biológicos para              internacionais;
         o uso humano e revoga a Lei n.º 4/98, de 14 de Janeiro.           c) promover a concorrência leal entre os operadores públicos
                                                                                 e privados do sector de energia;
Lei n.º 13/2017:                                                           d) tornar o mercado de energia mais competitivo, eficiente,
      Cria a Ordem dos Arquitectos de Moçambique e aprova o respec-              económico e ambientalmente sustentável;
         tivo Estatuto.                                                    e) assegurar a satisfação do interesse público e defesa
                                                                                 dos direitos dos consumidores de energia eléctrica
                                                                                 e combustíveis;
                                                                           f) reforçar o controlo dos impactos decorrentes do uso de
           ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                               energia sobre o ambiente;
                        Lei n.º 11/2017                                    g) contribuir para a segurança energética nacional.

                        de 8 de Setembro                                                         Artigo 4
   Havendo necessidade de se criar uma autoridade reguladora                                      (Âmbito)
de energia para os subsectores de electricidade, resultante de
                                                                         1. A ARENE exerce os poderes definidos no artigo 1 da pre-
qualquer fonte de energias renováveis, de combustíveis líquidos,
de distribuição e comercialização de gás natural, ao abrigo do        sente Lei, nos seguintes domínios:
disposto no número 1, do artigo 179 da Constituição da República,           a) produção, transporte, distribuição, comercialização de
a Assembleia da República determina:                                              electricidade resultante de qualquer fonte de energia
                                                                                  e as funções de operação do sistema e do mercado;
                          CAPÍTULO I
                                                                            b) produção, armazenagem, distribuição, comercialização
                      Disposições Gerais                                          e transporte de combustíveis líquidos;
                            Artigo 1                                        c) distribuição, transporte, armazenagem e comercialização
                             (Criação)                                            de gás natural, à pressão igual ou inferior a 16 bar;
   É criada a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente              d) produção, transporte, armazenagem, distribuição
designada por ARENE, que se rege pelas disposições constantes                     e comercialização de outras formas de energia.
da presente Lei, com poderes de supervisão, regulamentação,              2. É excluída do âmbito das actividades da ARENE a energia
representação, fiscalização e de sanção nos termos da lei.            atómica.

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