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11 September 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-09-11 number 142

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Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017                                                                    I SÉRIE —
                                                                                                                 ­ Número 142




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                       b) A promoção e coordenação de acções relacionadas
                                                                                   com a criação, desenvolvimento e gestão das Zonas
                                                                                   Económicas Especiais (ZEE’s) e Zonas Francas
                              AVISO
                                                                                   Industriais (ZFI’s);
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida
                                                                               c) ………………
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento
                                                                                                     Artigo 7
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
República».                                                                                           (Tutela)
                                                                            1. ………………
                                                                            2. A tutela referida no número anterior compreende,
                          SUMÁRIO                                         nomeadamente, a competência para praticar os seguintes actos:
      Conselho de Ministros:                                                   a) ………………
Decreto n.º 48/2017:                                                           b) ………………
                                                                               c) ………………
      Altera os artigos 4, 7, 8, 9 e 15 do Decreto n.º 60/2016, de 12
                                                                               d) ………………
         de Dezembro, que cria a Agência para a Promoção de Investi-
                                                                               e) Nomear e exonerar os Directores Nacionais, Chefes
         mento e Exportações, abreviadamente designada por APIEX
                                                                                    de Departamentos Centrais Autónomos, Delegados
         e Adita o artigo 9A.
                                                                                    Provinciais e Representantes da APIEX;
Decreto n.º 49/2017:                                                           f) Exercer a acção disciplinar sobre os titulares dos cargos
                                                                                    referidos na alínea anterior;
      Reve o Regulamento da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei               g) Aprovar todos actos que, nos termos da lei, careçam
        Cambial e revoga o Decreto n.º 83/2010, de 31 de Dezembro.                  de autorização prévia da tutela administrativa.
Resolução n.º 38/2017:                                                      3. ………………
                                                                            4. ………………
      Reconhece a Fundação Goodbye Malária, a qualidade de sujeito
        de direito com personalidade jurídica e aprova o respectivo                                  Artigo 8
        Estatuto.
                                                                                                      (Gestão)
                                                                             A gestão administrativa, financeira e patrimonial da APIEX
                                                                          realiza-se com base:
             CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                a) Na legislação geral e específica aplicável;
                       Decreto n.º 48/2017                                      b) No Estatuto Orgânico e o Regulamento Interno;
                                                                                c) Nos planos de actividades e orçamento.
                         de 11 de Setembro

   Tornando-se necessário proceder à revisão do Decreto                                              Artigo 9
n.º 60/2016, de 12 de Dezembro, que cria a Agência para                                              (Direcção)
a Promoção de Investimento e Exportações, ao abrigo do disposto
no n.º 2 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro,                 1. ……………….
o Conselho de Ministros decreta:                                            2. O Director-Geral tem um mandato de quatro anos, renovável
                                                                          uma única vez.
                              Artigo 1                                      3. ……………….
                             (Alteração)
                                                                                                     Artigo 15
  São alterados os artigos 4, 7, 8, 9 e 15 do Decreto n.º 60/2016,
de 12 de Dezembro, que cria a Agência para a Promoção                                           (Regime de Pessoal)
de Investimento e Exportações, abreviadamente designada                      1. ……………….
por APIEX, que passam a ter a seguinte redacção:                             2. Os funcionários do Estado podem exercer funções na APIEX
                                                                          por meio de mobilidade, mantendo os direitos adquiridos à data
                             “Artigo 4                                    da sua transferência.”
                            (Atribuições)                                                             Artigo 2
   A APIEX tem como atribuições:                                                                    (Aditamento)
     a) ………………                                                              É aditado o artigo 9A com a seguinte redacção:

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