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13 September 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-09-13 number 143

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                                   ­ Número 143




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                              Normas Complementares
                                                                                para o Licenciamento de Inspectores
                              AVISO                                             e Laboratórios Privados de Sementes
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                                           CAPÍTULO I
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para                                      Disposições Gerais
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                                           Artigo 1
Para publicação no «Boletim da República».
                                                                                                       (Objecto)
                                                                              As presentes normas tem por objecto estabelecer os requisitos
                                                                           e procedimentos para o licenciamento de Inspectores e Labo-
                          SUMÁRIO                                          ratórios privados de sementes a aplicar-se a todo território
      Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:                     nacional.
Diploma Ministerial n.º 58/2017:
                                                                                                       Artigo 2
      Aprova as Normas Complementares para o Licenciamento
                                                                                                       (Âmbito)
        de Inspectores e Laboratórios Privados de Sementes.
                                                                              As presentes normas são aplicáveis aos Inspectores
      Conselho de Regulação de Águas:                                      e Laboratórios privados de sementes que pretendem exercer
Resolução n.º 3/2017:                                                      actividades de controlo de qualidade de semente.
      Altera a estrutura tarifária em vigor, introduzindo-se uma nova                               CAPÍTULO II
         sub-categoria, aplicada às ligações domiciliárias com consumo
         até 5 m3 (metros cúbicoss) por mês e aprova o ajustamento das           Requisitos e procedimentos para licenciamento
         tarifas médias de referência, fixada pela Resolução n.º 1/2016.                               Artigo 3
                                                                                    (Requisitos para licenciamento de Inspectores)
                                                                              Constituem requisitos cumulativos para o licenciamento
        MINISTÉRIO DA AGRICULTURA                                          de inspectores privados de sementes:
         E SEGURANÇA ALIMENTAR                                                   a) Possuir no mínimo o nível médio em agricultura
                                                                                      ou áreas afins;
              Diploma ministerial n.º 58/2017                                    b) Pertencer ao quadro técnico de uma empresa,
                                                                                      associação, entidades de ensino e Organizações Não
                         de 13 de Setembro                                            Governamentais que estejam licenciados para exercer
   Havendo a necessidade de estabelecer normas complementares                         actividades no subsector de sementes; e
para o Licenciamento de Inspectores e Laboratórios Privados                      c) Ser sujeito a uma avaliação, sendo que só lhe é conferida
de Sementes, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 26,                             a licença se aprovado nos testes.
conjugado com o n.º 1 do artigo 63 todos do Regulamento
de Sementes aprovado pelo Decreto n.º 12/2013, de 10 de Abril,                                         Artigo 4
o Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar determina:                         (Requisitos para o licenciamento de Laboratórios)
   1. São aprovadas as Normas Complementares para                             Constituem requisitos para o licenciamento de laboratórios
o Licenciamento de Inspectores e Laboratórios Privados                     privados de sementes:
de Sementes, em anexo ao presente Diploma Ministerial
                                                                                a) Possuir instalações adequadas para execução plena
e que dele fazem parte integrante.
                                                                                     das actividades;
   2. Compete ao Ministro que superintende a área da Agricultura
                                                                                b) Ter um Manual de Qualidade elaborado com base
criar ou alterar os procedimentos e instrumentos que se mostrem
                                                                                     na legislação nacional de sementes e os Procedimentos
necessários a aplicação do presente Diploma Ministerial.
                                                                                     da Associação Internacional de Análise de Sementes
   3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
                                                                                     (ISTA);
   Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, em Maputo,                  c) Possuir equipamento e material de laboratório para
19 de Junho de 2017. – O Ministro da Agricultura e Segurança                         análises, o qual deve ser aprovado pela ANS, assim
Alimentar, José Condugua António Pacheco.                                            como, todos os modelos de fichas de registo; e

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