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15 September 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-09-15 number 145

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Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017                                                                        I SÉRIE —
                                                                                                                   ­ Número 145




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                        b) No caso de veículos de transporte colectivo e semi-
                                                                                    colectivo de passageiros, o limite máximo de
                                                                                    indemnização é fixado em 200.000,00MT (duzentos
                              AVISO
                                                                                    mil meticais) por passageiro, sendo o correspondente
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
                                                                                    capital adicional ao previsto no número anterior
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento             calculado com base na seguinte fórmula:
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da                    Lotação máxima do veículo, multiplicada pelo limite
República».                                                                              máximo de indeminização por passageiro.
                                                                                c) Na regularização do sinistro os danos corporais gozam
                                                                                    do primazia sobre os danos materiais.
                          SUMÁRIO                                            Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
      MInistério da Economia e Finanças:                                  da sua publicação.
Diploma Ministerial n.º 59/2017:                                             Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, 28 de Junho
      Reajusta os valores do capital mínimo de cobertura do seguro        de 2017. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso
                                                                          Maleiane.
        obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

      Comissão Nacional de Eleições:
Delieberação n.º 10/CNE/2017:                                                 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
      Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia de membro                        Deliberação n.º 10/CNE/2017
         da Comissão Provincial de Eleições de Gaza.
                                                                                                   de 17 de Agosto

Resolução n.º 13/CNE/2017:                                                   Havendo necessidade de abertura de vaga na Comissão
      Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Provincial
                                                                          Provincial de Eleições de Gaza em virtude de renúncia de um
         de Eleições de Gaza.
                                                                          membro proveniente da sociedade civil, a Comissão Nacional
                                                                          de Eleições, reunida em Sessão Plenária, nos termos preceituados
                                                                          na alínea d) do n.º 1 do artigo 9 e dos artigos 15 e 16 todos da Lei
                                                                          n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei
 MINISTERIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
                                                                          n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
               Diploma Ministerial n.° 59/2017                               Artigo 1. É aberta a vaga na Comissão Provincial de Eleições
                         de 15 de Setembro                                de Gaza por renúncia do cidadão Lúcio Guilherme da Silva Neto,
                                                                          designado membro da Comissão Provincial de Eleições de Gaza,
   Havendo a necessidade de se proceder ao reajustamento
dos valores do capital mínimo de cobertura do seguro obrigatório          nos termos da Resolução n.º 3/2017, de 25 de Junho, publicado
de responsabilidade civil automóvel, estabelecido no Regulamento          no Boletim da República n.º 81, I Serie de 25 de Maio de 2017.
aprovado pelo Decreto n.° 47/2005, de 22 de Novembro, ao abrigo              Art. 2. O membro abrangido pela situação descrita no número
do artigo 2 do referido Decreto determino:                                anterior, é imediatamente substituído por um cidadão designado
   Artigo 1. São reajustados os valores do capital mínimo                 nos termos da alínea d) do n.º 1 e n.º 8, ambos do artigo 44
de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil              da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela
automóvel, previstos no artigo 2 do Regulamento aprovado pelo             Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro.
Decreto n.° 47/2005, de 22 de Novembro, nos seguintes termos:                Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor
      a) O capital mínimo obrigatoriamente seguro, por sinistro                 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos 17
           e anuidade, relativamente a terceiros lesados não                        de Agosto de 2017.
           transportados no veículo seguro é de 3.000.000,00MT
           (três milhões de meticais), sendo, nos seguros que se             Registe-se e publique-se.
           reportam a provas desportivas, de 5.000.000,00MT                     POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
           (cinco milhões de meticais);                                      O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.

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