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20 September 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-09-20 number 147

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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017                                                                  I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                              ¬≠ N√ļmero 147




                                   BOLETIM DA REP√öBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                   g) A gravidez seja indesejada em menores não preparadas
                                                                                 sob ponto de vista biológico, social e psicológico;
                            AVISO                                           h) Constitua um risco para a sa√ļde do feto;
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                       i) O feto seja portador de uma malforma√ß√£o cong√©nita;
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                          j) Haja motivos seguros e se preveja que o nascituro pode
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                              vir a sofrer de forma incur√°vel de alguma doen√ßa grave
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                            ou malformação congénita, comprovada por ecografia
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                              ou por outro meio adequado, segundo as normas
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                                   da profiss√£o e da ci√™ncia m√©dica, cuja interrup√ß√£o
                                                                                 deve ser efectuada nas primeiras (24) vinte e quatro
                                                                                 semanas de gravidez, √† excep√ß√£o de situa√ß√Ķes de fetos
                                                                                 invi√°veis, em que o aborto pode ser feito em qualquer
                         SUM√ĀRIO                                                 momento da gravidez.
                                                                         Art. 3. Constituem requisitos para a realização do Aborto,
      Minist√©rio da Sa√ļde:
                                                                      os seguintes:
Diploma Ministerial n.¬ļ 60/2017:                                            a) Idade gestacional m√°xima de 12 semanas;
      Aprova as Normas clínicas sobre Aborto Seguro, Cuidados Pós-          b) Em caso de doença crónica degenerativa ou malformação
                                                                                 congénita, clinicamente comprovada, ou por doença
        -Aborto e define as condi√ß√Ķes em que a interrup√ß√£o volunt√°-
                                                                                 infecto-contagiosa no per√≠odo referido no n.¬ļ 1,
        ria da gravidez deve ser efectuada nas Unidades Sanitárias               estendido até 16 a 24 semanas;
        do Serviço Nacional.                                                c) Fetos inviáveis, cuja interrupção da gravidez pode ocorrer
                                                                                 em qualquer momento de gestação;
                                                                            d) Violação sexual ou incesto directamente confirmada
                                                                                 pela mulher ou rapariga, ou comprovada através
               MINIST√ČRIO DA SA√öDE                                               de den√ļncia ou por queixa policial.
              Diploma Ministerial n.¬ļ 60/2017                            Art. 4 ‚Äď 1. O Aborto s√≥ se pode realizar com o consentimento
                                                                      informado da mulher gr√°vida, excepto quando a mulher n√£o seja
                        de 20 de Setembro
                                                                      capaz de dar este consentimento.
   Havendo necessidade de assegurar o cumprimento                        2. Em caso de menor de idade, o Aborto só pode ter lugar
dos Direitos da Mulher, consagrados no Direito Interno                a pedido e com o consentimento dos progenitores, tutores,
e no Direito Internacional de que Moçambique é parte, legislando      representante legal, ou uma outra pessoa que seja reconhecida
                                                                      como tendo a guarda legal da mulher gr√°vida, quando o guardi√£o
sobre os dispositivos do Código Penal aprovado pela Lei
                                                                      natural ou legal n√£o possa ser encontrado ou se recuse a dar o
n.¬ļ 34/2014, de 31 de Dezembro, nos termos do previsto                seu consentimento ou ainda, por uma outra pessoa adulta, mesmo
no diploma legal em referência, conjugado com o Decreto               que sem responsabilidade legal, mas que actue como confidente.
Presidencial n.¬ļ 34/2015, de 23 de Novembro, determino:                  3. Em caso de situa√ß√Ķes omissas, deve ser o comit√© de US a
   Artigo 1. São aprovadas as normas clínicas sobre Aborto            analisar caso-a-caso, desde que se garanta o acesso e os direitos
Seguro, Cuidados P√≥s-Aborto e define as condi√ß√Ķes em que              sexuais e reprodutivos da mulher gr√°vida.
a interrupção voluntária da gravidez deve ser efectuada nas              4. O consentimento para a interrupção da gravidez deve ser
Unidades Sanitárias do Serviço Nacional, em anexo que é parte         expresso na forma escrita.
integrante do presente diploma ministerial.                              5. Nos casos em que o consentimento tiver que ser prestado
   Art. 2. Nos termos do presente Diploma Ministerial, a gravidez     pela mulher gr√°vida que n√£o saiba assinar, este poder√° ser
                                                                      prestado, utilizando os meios apropriados aplic√°veis para
só pode ser interrompida numa Unidade Sanitária acreditada e
                                                                      situa√ß√Ķes similares.
certificada por um m√©dico ou profissional de Sa√ļde capacitado
                                                                         6. √Č dispensado o consentimento da mulher gr√°vida, quando
para o efeito, nos casos em que:
                                                                      esta n√£o se encontre em condi√ß√Ķes de o fazer.
       a) Ponha em risco a vida da mulher;
       b) Coloque em risco a sa√ļde f√≠sica da mulher;                                              Artigo 5
       c) Constitua um risco para a sa√ļde mental da mulher;
                                                                                          Objecção de Consciência
       d) Resulte de violência sexual, incluindo violação ou in-
            cesto;                                                       1. O m√©dico ou profissional de Sa√ļde competente, que tenha
       e) Resulte de fal√™ncia de m√©todo contraceptivo moderno;        objec√ß√Ķes de consci√™ncia contra a interrup√ß√£o da gravidez n√£o
       f) A mulher esteja infectada pelo vírus do HIV/SIDA;           é obrigado a realizá-la, excepto quando necessária para impedir

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