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28 September 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-09-28 number 152

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Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017                                                                  I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                              ¬≠ N√ļmero 152




                                   BOLETIM DA REP√öBLICA
                                         ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                    Regulamento Interno do Instituto
                                                                          Nacional de Desenvolvimento da Pesca
                             AVISO                                                e Aquacultura (IDEPA)
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve
ser remetida em c√≥pia devidamente autenticada, uma                                              CAP√ćTULO I
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                                         Disposi√ß√Ķes Gerais
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                             ARTIGO 1
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                                                    (Objecto)

                                                                          O presente Regulamento tem como objecto a estruturação
                                                                       interna dos órgãos do Instituto Nacional de Desenvolvimento
                                                                       da Pesca e Aquacultura, a garantia do seu funcionamento e
                                                                       a consolidação do sentido de responsabilidade no seio dos
                         SUM√ĀRIO                                       funcion√°rios e agentes do Estado.

      Minist√©rio do Mar, √Āguas Interiores e Pescas:                                               ARTIGO 2
Diploma Ministerial n.¬ļ 62/2017:                                                            (√āmbito de aplica√ß√£o)
      Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional                  O presente Regulamento vincula a todos os funcion√°rios
          de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura.
                                                                       e agentes do Estado afectos ao Instituto Nacional
                                                                       de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, independentemente
                                                                       da sua posição hierárquica.
                                                                                                  ARTIGO 3
MINIST√ČRIO DO MAR, √ĀGUAS INTERIORES
              E PESCAS                                                                        (Natureza e Sede)

                                                                          1. O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e
              Diploma Ministerial n.¬į 62/2017                          Aquacultura, abreviadamente designado por IDEPA, √© uma
                                                                       institui√ß√£o p√ļblica dotada de personalidade jur√≠dica e autonomia
                        de 28 de Setembro                              administrativa.
                                                                          2. O IDEPA tem a sua sede na Cidade de Maputo podendo,
   O Estatuto Org√Ęnico do Instituto Nacional de Desenvolvimento        sempre que o exerc√≠cio das suas actividades o justifique, criar
da Pesca e Aquacultura, aprovado pela Resolu√ß√£o n.¬ļ 8/2016,            outras formas de representa√ß√£o em qualquer parcela do territ√≥rio
de 11 de Julho, da Comissão Interministerial da Administração          nacional, mediante aprovação do Ministro que superintende
P√ļblica, estabelece a estrutura e fun√ß√Ķes dos √≥rg√£os da institui√ß√£o.   as √°reas das Pescas e da Aquacultura, ouvido o Ministro que
   Convindo regulamentar o funcionamento dos referidos                 superintende a área das Finanças.
√≥rg√£os, ao abrigo do disposto na al√≠nea e) do n.¬į 2 do artigo 4 do                                ARTIGO 4
Decreto n.¬ļ 3/2016, de 10 de Fevereiro, conjugado com o disposto
                                                                                                (Atribui√ß√Ķes)
na al√≠nea e) do n.¬ļ 2 do artigo 3 do Estatuto Org√Ęnico aprovado
pela Resolu√ß√£o supra citada, determino:                                  S√£o atribui√ß√Ķes do IDEPA:
   Artigo 1. √Č aprovado o Regulamento Interno do Instituto                 a) A elabora√ß√£o de estudos estat√≠sticos de especialidade sobre
                                                                                 as actividades pesqueiras e para o desenvolvimento
Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, que
                                                                                 de infra-estruturas de apoio à pesca e aquacultura
é parte integrante do presente Diploma Ministerial.                              de pequena escala;
   Art. 2. Compete ao Director-Geral do Instituto Nacional de              b) A elaboração de propostas de políticas e estratégias,
Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura esclarecer as d√ļvidas                     planos e programas sobre o desenvolvimento e
que o presente Regulamento suscitar na sua aplicação.                            extensão da pesca e aquacultura, com ênfase na
   Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data                 de pequena escala;
                                                                           c) A Promoção do desenvolvimento da pesca e aquacultura,
da sua publicação.
                                                                                 tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores
   Minist√©rio do Mar, √Āguas Interiores e Pescas, em Maputo, aos                  na produ√ß√£o, valoriza√ß√£o, gest√£o e comercializa√ß√£o dos
de Julho de 2017. ‚ÄĒ O Ministro, Agostinho Salvador Mondlane.                     pequenos produtores pesqueiros nacionais;

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