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29 September 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-09-29 number 153

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Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                                  ­ Número 153




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                   Regulamento de Identificação do Defensor
                                                                              Público do Instituto do Patrocinio
                              AVISO                                                 e Assistência Juridica
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida                                   Artigo 1
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento                               (Objecto)
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da             O presente Regulamento estabelece as regras para a emissão
República».                                                               e utilização do cartão de identificação do Defensor Público.

                                                                                                      Artigo 2
                          SUMÁRIO                                                                (Defensor Público)
      Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais                        É Defensor Público o funcionário integrado nas Carreiras
        e Religiosos:                                                     de Técnico Superior de Assistência Jurídica e/ou Técnico
                                                                          de Assistência Jurídica afecto ao Instituto do Patrocínio
Diploma Ministerial n.º 63/2017:                                          e Assistência Jurídica.
      Aprova o Regulamento de Identificação do Defensor Público
                                                                                                      Artigo 3
        do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
                                                                                                   (Uso do cartão)
Diploma Ministerial n.º 64/2017:
                                                                             1. O Defensor Público, quando no exercício do mandato
      Aprova o Regulamento de Gestão de Valores provenientes              forense, deve fazer- se acompanhar do cartão de identificação
        da percentagem do Imposto de Justiça atribuído ao Instituto       e exibi-lo sempre que lhe seja solicitado.
        do Petrocínio e Assistência Jurídica e revoga o Diploma              2. O cartão de identificação do Defensor Público é pessoal
        Ministerial n.º 37/2013, de 8 de Maio.                            e intransmissível.

Diploma Ministerial n.º 65/2017:                                                                      Artigo 4
      Aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime                                     (Deveres do titular)
        de Disciplina dos Estagiários do Instituto do Petrocínio            São deveres do titular do cartão de identificação do Defensor
        e Assistência Jurídica e revoga o Diploma Ministerial             Publico:
        n.º 178/2014, de 23 de Outubro.                                        a) Utilizar o cartão de identificação apenas no âmbito
                                                                                    do exercício das funções;
                                                                               b) Manter o cartão de identificação em bom estado
     MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS                                                de conservação, de modo a ser inequívoca a identi-
      CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS                                                  ficação do seu portador;
                                                                               c) Identificar-se quando solicitado, como prova completa
               Diploma Ministerial n.º 63/2017                                      de identificação do titular do cartão;
                                                                               d) Ser responsável pela utilização indevida do cartão;
                         de 29 de Setembro                                     e) Comunicar a instituição sobre o extravio do cartão;
   Havendo necessidade de dotar o Instituto do Patrocínio                      f) Restituir a instituição o cartão quando o período
e Assistência Jurídica de mecanismos internos de identificação                      de validade se tenha expirado.
dos Defensores Públicos, ao abrigo do disposto no ponto i.,
                                                                                                      Artigo 5
da alinéa f), do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 8/2015,
de 13 de Março, determino:                                                                           (Emissão)
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Identificação                       O cartão de identificação do Defensor Publico é emitido pela
do Defensor Público do Instituto do Patrocínio e Assistência              Direcção de Administração e Recursos Humanos do Instituto do
Jurídica em anexo ao presente Diploma Ministerial do qual                 Patrocínio de Assistência Jurídica e assinado pelo Director-Geral.
é parte integrante.
   Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor 15 dias                                      Artigo 6
após a data da sua publicação.                                                                        (Validade)
   Maputo, aos 4 de Agosto de 2017. — O Ministro da Justiça,                 1. O cartão de identificação do Defensor Público tem a validade
Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande.                     de 5 anos.

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