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13 October 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-10-13 number 160

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017                                                                     I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                               ¬≠ N√ļmero 160




                                BOLETIM DA REP√öBLICA
                                        ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE, E.P.                                  Art. 4. O presente Estatuto Org√Ęnico entra em vigor a partir
                                                                       da data da sua publicação.
                                                                            Aprovada pela Comiss√£o Interministerial da Reforma
                            AVISO
                                                                                da Administra√ß√£o P√ļblica, aos 24 de Julho de 2017. ‚ÄĒ
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                           O Presidente, Carlos Agostinho do Ros√°rio.
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                        Estatuto Organico do Fundo Nancional
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                                de Desenvolvimento Sustentavel
                                                                                                 CAP√ćTULO I
                                                                                             Disposi√ß√Ķes Gerais
                         SUM√ĀRIO                                                                   ARTIGO 1
     Comissão Interministerial da Reforma da Administração                                         (Natureza)
       P√ļblica:                                                           O Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustent√°vel √©
Resolu√ß√£o n.¬ļ 19/2017:                                                 uma pessoa colectiva de direito p√ļblico, com personalidade
     Aprova o Estatuto Org√Ęnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento   e capacidade jur√≠dica, dotado de autonomia administrativa,
          Sustent√°vel.                                                 financeira e patrimonial.
                                                                                                   ARTIGO 2
                                                                                                   (Objecto)

                                                                          O FNDS tem como objecto fomentar e financiar programas e
      COMISSÃO INTERMINISTERIAL                                        projectos que garantam o desenvolvimento sustentável harmonioso
     DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO                                       e inclusivo, com o intuito de satisfazer as necessidades presentes,
               P√öBLICA                                                 sem comprometer a capacidade das gera√ß√Ķes futuras de suprir as
                                                                       suas próprias necessidades.

                   Resolu√ß√£o n.¬ļ 19/2017                                                           ARTIGO 3
                         de 13 de Outubro                                                            (Sede)
   Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Org√Ęnico                     O FNDS tem a Sede na Cidade de Maputo, podendo abrir
do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustent√°vel, criado pelo          ou encerrar delega√ß√Ķes ou representa√ß√Ķes em qualquer local do
Decreto n.¬ļ 6/2016 de 24 de Fevereiro, ao abrigo do disposto           territ√≥rio nacional, mediante a autoriza√ß√£o pr√©via do Ministro
na subalínea vi) da alínea d) do artigo 4 do Decreto Presidencial      que superintende a área de Terra, Ambiente e Desenvolvimento
n.¬į 2/2016, de 20 de Maio, e no uso das compet√™ncias delegadas         Rural, ouvido o Ministro que superintende a √°rea de Finan√ßas.
pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução
n.¬į 30/2016, de 31 de Outubro, a Comiss√£o Interministerial                                         ARTIGO 4
da Reforma da Administra√ß√£o P√ļblica delibera:                                                     (Atribui√ß√Ķes)
   Artigo 1. √Č aprovado o Estatuto Org√Ęnico do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Sustent√°vel, abreviadamente designado                 S√£o atribui√ß√Ķes do FNDS:
por FNDS.                                                                  a) Mobilizar, gerar e gerir recursos financeiros aplicando-
   Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a √°rea de                        os em ac√ß√Ķes conducentes ao desenvolvimento
desenvolvimento rural aprovar o regulamento interno do FNDS,                     sustent√°vel;
no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação          b) Mobilizar recursos de forma bilateral e multilateral para
da presente Resolução.                                                           implementação de actividades de desenvolvimento
   Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a √°rea da Terra,                 sustent√°vel;
Ambiente e Desenvolvimento Rural submeter o quadro de pessoal              c) Promover e apoiar estratégias, programas e projectos que
à aprovação do órgão competente, no prazo de noventa dias após                   contribuem para o desenvolvimento rural de forma
a publicação da presente Resolução.                                              integrada, harmoniosa e sustentável;

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