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19 October 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-10-19 number 163

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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017                                                                    I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                               ¬≠ N√ļmero 163




                                 BOLETIM DA REP√öBLICA
                                         ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                            CONSELHO DE MINISTROS

                            AVISO                                                         Resolu√ß√£o n.¬ļ 42/2017
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                                          de 19 de Outubro
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                        Tornando-se necess√°rio atribuir direitos, para a realiza√ß√£o
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                   da actividade mineira, no √Ęmbito do Projecto de Extrac√ß√£o
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                     de Grafite no Distrito de Balama, na Prov√≠ncia de Cabo Delgado,
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                          pela empresa Twigg Exploration and Mining, Lda, numa √°rea
                                                                        de 11.062,34 hectares, nos termos do n.¬ļ 1 do artigo 8 da Lei
                                                                        n.¬ļ 20/2014, de 18 de Agosto, Lei de Minas, o Conselho
                                                                        de Ministros decreta:
                         SUM√ĀRIO                                           Artigo 1. S√£o aprovados os termos do Contrato Mineiro para
                                                                        a Extrac√ß√£o de Grafite no Distrito de Balama, no √Ęmbito do
     Assembleia da Rep√ļblica:                                           Projecto da empresa Twigg Exploration and Mining, Lda, a ser
Comunicado:                                                             celebrado com a empresa Twigg Exploration and Mining, Lda,
     Concernente à vaga deixada pelo Senhor Deputado Bonifácio          na qualidade de Concessionário Mineiro.
         João Nicasse e é preenchida pelo senhor Bernardo Fernando         Art. 2. 1. Nos termos do Contrato Mineiro, o Conselho
         deputado suplente da Bancada parlamentar da Renamo, eleito
         pelo Círculo Eleitoral da Zambézia.
                                                                        de Ministros confere ao titular:
                                                                             a) O direito exclusivo de realizar actividade mineira na √°rea
     Conselho de Ministros:                                                       da concess√£o dentro dos limites da √°rea do contrato;
Resolu√ß√£o n.¬ļ 42/2017:                                                       b) O direito de extrair, processar, transportar, armazenar
     Aprova os termos do Contrato Mineiro para a Extracção de Grafite             e comercializar os produtos minerais nos termos
         no Distrito de Balama, no √Ęmbito do Projecto da empresa                  do presente Contrato Mineiro.
         Twigg Exploration and Mining, Lda, a ser celebrado com a
                                                                           2. Os direitos conferidos ao Concession√°rio Mineiro est√£o
         empresa Twigg Exploration and Mining, Lda, na qualidade
         de Concession√°rio Mineiro.                                     sujeitos √† legisla√ß√£o aplic√°vel e aos termos e condi√ß√Ķes
                                                                        estabelecidos no Contrato Mineiro.
                                                                           Art. 3. A Concessão Mineira é atribuída por um período
                                                                        de vinte e cinco anos susceptível de renovação e sujeita
          ASSEMBLEIA DA REP√öBLICA                                       √†s condi√ß√Ķes constantes do Plano de Lavra aprovado
                                                                        pelo Governo.
                         Comunicado                                        Art. 4. √Č delegada √† Ministra que superintende a √°rea
                                                                        dos Recursos Minerais competência para assinar o respectivo
   Tendo falecido o senhor Deputado Bonif√°cio Jo√£o Nicasse
e por consequ√™ncia cessado o seu mandato, nos termos                    Contrato Mineiro, em representa√ß√£o do Governo da Rep√ļblica
da alínea e) do artigo 5 do Estatuto, Segurança e Previdência           de Moçambique.
do Deputado, aprovado pela Lei n.¬ļ 31/2014, de 30 de Dezembro;             Art. 5. Compete √† Ministra que superintende a √°rea dos
   Ao abrigo do disposto nos n.¬ļs 1 e 2 do artigo 12, do Diploma        Recursos Minerais apreciar e aprovar as mat√©rias a serem
em referência, comunico que:                                            submetidas pelo Concessionário Mineiro, nos termos da
      A vaga verificada é preenchida pelo senhor Bernardo               Concessão Mineira e do Contrato Mineiro.
        Fernando deputado suplente da Bancada Parlamentar da
        Renamo, eleito pelo Círculo Eleitoral da Zambézia, com               Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Agosto
        efeitos a partir do dia 20 de Setembro de 2017.                        de 2017.
   Publique-se.                                                           Publique-se.
   Maputo, aos 22 de Setembro de 2017. ‚Äď A Presidente
da Assembleia da Rep√ļblica, Ver√≥nica Nataniel Macamo Ndlovo.              O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Ros√°rio.

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