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23 October 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-10-23 number 165

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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017                                                                     I SÉRIE —
                                                                                                                 ­ Número 165




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                  Ministerial n.º 147/2014, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte
                                                                          redacção:
                             AVISO                                                                   Artigo 62
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                                         (Delegações Provinciais)
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
                                                                             1. Os serviços que integram as Delegações Regionais são
por cada assunto, donde conste, além das indicações
                                                                          executados pelas Delegações Provinciais.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                             2. As unidades orgânicas referidas no número anterior são
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
                                                                          dirigidas por um Delegado Provincial.
da República».
                                                                             3. As Delegações Provinciais subordinam-se ao Delegado
                                                                          Regional.
                                                                             4. As Delegações Provinciais do INATTER organizam-se em:
                                                                               a) Secção de Inspecção, Fiscalização e de Segurança;
                          SUMÁRIO                                              b) Secção de Recursos Humanos;
      Ministério dos Transportes e Comunicações:                               c) Secção de Administração e Finanças;
                                                                               d) Secção de Certificação.
Diploma Ministerial n.º 67/2017:
                                                                             5. Os órgãos previstos no número anterior, no exercício das
      Concernente à alteração pontual do Regulamento Interno
                                                                          suas funções, obedecem às atribuições dispostas nos órgãos
        do Instituto Nacional dos Transportes Terrestres, aprovado pelo
        Diploma Ministerial n.º 147/2014, de 28 de Agosto.                centrais tendo em consideração a sua natureza executora local.
                                                                             6. A Secção de Administração e Finanças abarca as atribuições
      Ministério da Economia e Finanças:                                  de património, secretaria, arquivo, aquisições e planificação.
Despacho:
                                                                                                     Artigo 2
      Delega no Secretário Permanente do Ministério da Economia
        e Finanças, a competência para celebrar, em representação                                (Entrada em vigor)
        do Ministro da Economia e Finanças, contratos de alienação          O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
        de viaturas do Estado, no regime de afectação e opção
        de compra.                                                           Ministério dos Transportes e Comunicações, em Maputo,
                                                                          aos 13 de Junho de 2017. — O Ministro dos Transportes
                                                                          e Comunicações, Carlos Alberto Fortes Mesquita.

        MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
              E COMUNICAÇÕES

              Diploma Ministerial n.º 67/2017                              MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
                          de 23 de Outubro                                                          Despacho
   Havendo necessidade de proceder à alteração pontual                       Havendo a necessidade de delegar a competência para
do Regulamento Interno do Instituto Nacional dos Transportes
                                                                          a celebração de contratos de alienação de viaturas do Estado,
Terrestres, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 147/2014,
                                                                          no regime de afectação e opção de compra, com funcionários
de 28 de Agosto, no uso das competências que me são conferidas
pelo artigo 31, do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos            do Ministério da Economia e Finanças que exerçam tal direito,
Transportes Terrestres, aprovado pelo Decreto n.º 32/2011, de 12          nos termos do Regulamento de Alienação de Viaturas do Estado
de Agosto, determino:                                                     aprovado pelo Decreto n.º 17/2014, de 6 de Maio, o Ministro da
                                                                          Economia e Finanças, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 14/2011,
                              Artigo 1                                    de 10 de Agosto, determino:
                (Alteração ao Regulamento Interno)                           1. É delegado no Secretário Permanente do Ministério
  O artigo 62 do Regulamento Interno do Instituto                         da Economia e Finanças, a competência para celebrar, em
Nacional dos Transportes Terrestres, aprovado pelo Diploma                representação do Ministro da Economia e Finanças, contratos

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