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3 November 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-11-03 number 172

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Sexta-feira, 3 de Novembro de 2017                                                                             I SÉRIE —
                                                                                                                       ­ Número 172




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                        criar Secretariados Técnicos de Segurança Alimentar e Nutricional
                                                                                Provinciais ou outras formas de representação em qualquer parte
                                                                                do território nacional por decisão do Ministro que superintende
                                AVISO                                           a área da Agricultura, ouvido o Ministro que superintende a área
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
                                                                                de Finanças e o respectivo Governador Provincial.
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».                                                  ARTIGO 3
                                                                                                            (Tutela)

                                                                                   1. O SETSAN é tutelado pelo Ministro que superintende
                            SUMÁRIO                                             a área da Agricultura.
      Conselho de Ministros:                                                       2. A tutela administrativa compreende os seguintes actos:

Decreto n.º 58/2017:
                                                                                     a) Verificar o cumprimento das Leis e Regulamentos
      Dota o Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional
                                                                                          pelo SETSAN;
           (SETSAN) criado pelo Decreto n.º 24/2010, de 14 de Julho                  b) Homologar propostas de legislação, políticas, estratégias
           de capacidade para assegurar a coordenação multissectorial                     e planos relativos à Segurança Alimentar e Nutricional;
           efectiva da implementação da segurança alimentar                          c) Avaliar o impacto da actuação do SETSAN;
           e nutricional em todo o território nacional.
                                                                                     d) Outorgar memorandos e convénios para a constituição
Decreto n.º 59/2017:                                                                      de parcerias e angariação de financiamento para
      Redefine a natureza, atribuições e competências do Secretariado                     o SETSAN;
           Executivo do Conselho Nacional de Combate ao SIDA –                       e) Definir as grandes linhas de orientação, estratégicas,
           MISAU.
                                                                                          sociais, económicas e financeiras do SETSAN,
                                                                                          designadamente as remunerações, os investimentos
                                                                                          e as necessidades do financiamento;
              CONSELHO DE MINISTROS                                                  f) Homologar o plano de actividades e orçamento anuais
                                                                                          do SETSAN;
                        Decreto n.º 58/2017
                                                                                     g) Ordenar a realização de inspecções, inquéritos e sindi-
                           de 3 de Novembro                                               câncias na área da sua actuação;
   Havendo necessidade de dotar o Secretariado Técnico de                            h) Nomear os directores técnicos do SETSAN;
Segurança Alimentar e Nutricional (SETSAN) criado pelo                               i) Praticar outros actos tutelares previstos na demais
Decreto n.º 24/2010, de 14 de Julho, de capacidade para assegurar                         legislação aplicável;
a coordenação mutissectorial efectiva da implementação da                            j) Aprovar a regulamentação interna do SETSAN.
segurança alimentar e nutricional em todo o território nacional,
e passar a funcionar como o Secretariado Executivo do Conselho                                             ARTIGO 4
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN)
ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 204                                                 (Atribuições)
da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
                                                                                  São atribuições do SETSAN:
                                 ARTIGO 1                                            a) A coordenação técnica inter-Ministerial e institucional
                                (Natureza)                                                para a implementação da Segurança Alimentar
                                                                                          e Nutricional;
   O SETSAN é uma pessoa colectiva dotada de personalidade
                                                                                     b) A promoção da implementação dos programas e acções
jurídica e autonomia administrativa, através da qual o Governo
garante e coordena a promoção da Segurança Alimentar                                      no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional
e Nutricional.                                                                            e do Direito Humano a Alimentação Adequada,
                                                                                          respeitando o papel específico das instituições,
                                 ARTIGO 2                                                 entidades e comunidades envolvidas;
                             (Âmbito e Sede)                                         c) O apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional
   1. O SETSAN actua a nível nacional.                                                    de Segurança Alimentar e Nutricional.
   2. O SETSAN tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo

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