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13 November 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-11-13 number 177

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Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017                                                                       I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                    ¬≠ N√ļmero 177




                                   BOLETIM DA REP√öBLICA
                                           ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE, E.P.                                   al√≠nea f) do n.¬ļ 1, do artigo 204, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, o
                                                                           Conselho de Ministros decreta:
                              AVISO                                           Artigo 1. √Č aprovada a actualiza√ß√£o dos Termos de Concess√£o
                                                                           das Infra-estruturas do Terminal Portu√°rio de Macuse, na
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                      Prov√≠ncia da Zamb√©zia, efectuado pelo Governo da Rep√ļblica
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                         de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                        Sociedade Thai Mo√ßambique Log√≠stica, S.A., abreviadamente
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                      designada TML, na √°rea constante do Anexo II do presente
                                                                           Decreto que dele faz parte integrante.
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim
                                                                              Art. 2. A exploração, em regime de exclusividade dentro do
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                             per√≠metro da concess√£o da infra-estrutura portu√°ria no Terminal
                                                                           de Macuse, tem como principal actividade o armazenamento
                                                                           e manuseamento do carv√£o, podendo manusear outras cargas,
                                                                           excepto graneis líquidos.
                                                                              Art. 3. A exclusividade referida no n√ļmero anterior deve ser
                          SUM√ĀRIO
                                                                           exercida sem prejuízo de:
                                                                                 a) Acesso universal ao canal, ao leito do rio Macuse e a
      Conselho de Ministros:                                                           montante da √°rea de concess√£o;
Decreto n.¬ļ 63/2017:                                                             b) Instala√ß√£o e actua√ß√£o dos servi√ßos p√ļblicos e de
                                                                                       soberania do Estado conexos à actividade portuária
      Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Infra-estruturas
                                                                                       e à superintendência da área de jurisdição portuária;
          do Terminal Portuário de Macuse, na Província da Zambézia,
                                                                                 c) Do estudo cadastral para a necessidade de conhecimento
          efectuado pelo Governo da Rep√ļblica de Mo√ßambique, na
                                                                                       detalhado e ordenamento da situação existente da
          sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Thai
                                                                                       área de concessão em termos físico-territoriais,
          Moçambique Logística, S.A.
                                                                                       regularidade fundiária, sócio ambiental, actividades e
Decreto n.¬ļ 64/2017:                                                                   ocupa√ß√£o de espa√ßos.
      Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Linhas
                                                                              Art. 4. √Č aprovada a √°rea de Jurisdi√ß√£o Portu√°ria de Macuse,
                                                                           em Anexo I, que compreende uma poligonal fechada com quinze
          Ferroviárias de Macuse, na Província da Zambézia à Chitima
                                                                           vértices, com um desenvolvimento perimetral de 91.320 metros
          (na bacia carbonífera de Moatize), na Província de Tete,         e definindo uma área 22679 hectares.
          efectuado pelo Governo da Rep√ļblica de Mo√ßambique, na               Art. 5. Compete √† Autoridade Concedente, que pode delegar
          sua qualidade de Concedente Ferroviário à Sociedade Thai         a Empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P.
          Moçambique Logística, S.A.                                       (CFM) a administração da área de jurisdição portuária de Macuse,
                                                                           superintendendo sobre todos os aspectos de técnica portuária e
                                                                           marítima, de estuários, portos e litorais.
                                                                              Art. 6. A jurisdição exclusiva da área portuária não prejudica
                                                                           a actua√ß√£o de outros servi√ßos p√ļblico e estatais conexos √†
                                                                           actividade portu√°ria, tais como militares, da marinha, aduaneiros,
             CONSELHO DE MINISTROS                                         sanit√°rios entre outros e nem prejudica os direitos legalmente
                                                                           adquiridos e as indemniza√ß√Ķes em caso de expropria√ß√£o.
                                                                              Art. 7. A área de jurisdição portuária de Macuse com-
                       Decreto n.¬ļ 63/2017
                                                                           preende (i) a zona de exploração, (ii) a zona de expansão, e (iii)
                         de 13 de Novembro                                 a zona para fins específicos e autorizados.
                                                                              Art. 8. Para efeitos do presente Decreto:
   Havendo necessidade de actualizar os termos da Concessão                      a) A zona de exploração destina-se especialmente à
aprovada pelo Decreto n.¬ļ 76/2013, de 31 de Dezembro, em                               explora√ß√£o econ√≥mica correspondente √†s necessidades
regime de parceria p√ļblico-privada, a operador privado, para a                         de tr√°fego actuais ou previs√≠veis, entendendo-se por
construção, operação, manutenção, gestão e devolução das infra-                        exploração económica de um porto o conjunto de
estruturas do Terminal Portu√°rio de Carv√£o no Porto de Macuse,                         actividades nele exercida com finalidade comercial ou
                                                                                       industrial, quer por prestação de serviços, fornecimento
na Província da Zambézia, e para a exploração comercial do                             à navegação ou concessão de licenças, quer por
servi√ßo p√ļblico portu√°rio, no uso das compet√™ncias atribu√≠das pela                     utiliza√ß√£o de qualquer parcela da sua √°rea;

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