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16 November 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-11-16 number 179

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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017                                                                     I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                 ¬≠ N√ļmero 179




                                  BOLETIM DA REP√öBLICA
                                          ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                     Art. 3. 1. São aprovados os critérios de enquadramento nas
                                                                          carreiras da Inspecção Nacional das Actividades Económicas,
                                                                          constantes dos anexos III e IV à presente Resolução.
                              AVISO                                          2. Os crit√©rios de enquadramento referidos no n√ļmero anterior
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                     do presente artigo s√£o aplic√°veis apenas aos funcion√°rios do
                                                                          Estado afectos a Inspecção Nacional das Actividades Económicas
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
                                                                          que exercem as actividades de inspecção e fiscalização até a data
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                       da entrada em vigor da presente Resolu√ß√£o.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                        Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                       publica√ß√£o.
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                                  Aprovada pela Comiss√£o Interministerial da Reforma da
                                                                                   Administra√ß√£o P√ļblica, aos 24 de Julho de 2017. ‚Äď
                                                                                   O Presidente, Carlos Agostinho do Ros√°rio.


                                                                                                                                ANEXO I
                           SUM√ĀRIO
                                                                            1. Inspector Geral da INAE
      Comissão Interministerial da Reforma da Administração                 1.1. Grupo da Função: 1
        P√ļblica:                                                            1.2. Conte√ļdo do Trabalho:
Resolu√ß√£o n. ¬ļ 21/2017:
                                                                               a) Dirige actividades da Inspecção Nacional das Actividades
      Cria as carreiras e fun√ß√Ķes espec√≠ficas da Inspec√ß√£o Nacional                 Econ√≥micas na linha da pol√≠tica global definida pelo
           das Actividades Económicas, e aprova os respectivos                      Governo;
           Qualificadores Profissionais ouvido o √ďrg√£o Director Central        b) Actua no exerc√≠cio de actividade ou de compet√™ncia
           do Sistema Nacional de Gest√£o de Recursos Humanos.
                                                                                    própria expressamente indicadas pelo Estatuto
                                                                                    Org√Ęnico do sector;
                                                                               c) Coordena e controla a elaboração e execução dos planos
                                                                                    anuais e plurianuais de actividades e de contas e
  COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA RE-                                                  submete os respectivos relatórios à apreciação da
  FORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                                                    tutela;
                                                                               d) Aprova metodologias e procedimentos de inspecção e
                                                                                    fiscaliza√ß√Ķes na INAE;
                    Resolu√ß√£o n.¬ļ 21/2017
                                                                               e) Estabelece os normativos internos necess√°rios ao
                          de 16 de Novembro                                         cumprimento da miss√£o do sector, bem como, emite
                                                                                    instru√ß√Ķes de procedimentos a seguir na realiza√ß√£o de
   Havendo necessidade de criar as carreiras e fun√ß√Ķes espec√≠ficas                  inspec√ß√Ķes e fiscaliza√ß√Ķes;
da Inspecção Nacional das Actividades Económicas, e aprovar os                 f) Avalia e assegura a avaliação de desempenho dos
respectivos Qualificadores Profissionais ouvido o √ďrg√£o Director                    funcion√°rios e Agentes do Estado afectos √† INAE,
Central do Sistema Nacional de Gest√£o de Recursos Humanos,                          dentro dos prazos legais;
ao abrigo do disposto nos n.¬ļs ii e iii, da al√≠nea d), do artigo 4             g) Assegura a interac√ß√£o da INAE com outros √≥rg√£os
do Decreto Presidencial n.¬ļ 2/2016, de 20 de Maio, a Comiss√£o                       p√ļblicos e privados;
Interministerial da Reforma da Administra√ß√£o P√ļblica delibera:                 h) Cumpre e faz cumprir o Regulamento Interno da INAE
   Artigo 1. S√£o criadas as carreiras e fun√ß√Ķes espec√≠ficas da                      e demais normas em vigor na Administra√ß√£o P√ļblica;
Inspecção Nacional das Actividades Económicas e aprovados                      i) Gere e assegura a correcta gestão dos recursos humanos,
                                                                                    patrimoniais e financeiros afectos à INAE;
os respectivos qualificadores profissionais constante do anexo I
                                                                               j) Decide sobre recursos que lhe s√£o dirigidos;
que faz parte integrante da presente Resolução.                                k) Submete anualmente a conta de gerência às autoridades
   Art. 2. √Č aprovado o regulamento de carreiras da Inspec√ß√£o                       competentes;
Nacional das Actividades Económicas, constante no anexo II à                   l) Gere e assegura a correcta gestão dos Documentos na
presente Resolução.                                                                 INAE;

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