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20 November 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-11-20 number 181

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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017                                                                   I SÉRIE —
                                                                                                                ­ Número 181




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                               do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique,
                                                                       o Conselho de Ministros determina:
                                                                          Artigo 1. É ratificado o Acordo de adesão da República de
                              AVISO
                                                                       Moçambique ao Acordo de Viena de 1973, que estabelece a
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                  classificação internacional de elementos figurativos de marcas e
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                     suas sucessivas modificações, adoptado em 12 de Junho de 1973,
                                                                       em Viena, cujo texto em anexo, é parte integrante da presente
por cada assunto, donde conste, além das indicações
                                                                       Resolução.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                     Art. 2. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                    da Indústria e Comércio ficam encarregados de realizar as acções
da República».                                                         necessárias à efectivação desta ratificação.
                                                                          Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Setembro
                                                                       de 2017.
                                                                             Publique-se.
                           SUMÁRIO                                        O Primeiro- Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

     Conselho de Ministros:
Resolução n. º 47/2017:
     Ratifica o Acordo de adesão da República de Moçambique ao
                                                                           Acordo de Viena que Estabelece uma
           Acordo de Viena de 1973, que estabelece a classificação       Classificação Internacional de Elementos
           internacional de elementos figurativos de marcas e suas                 Figurativos de Marcas
           sucessivas modificações, adoptado em 12 de Junho de 1973,
           em Viena.
                                                                          Feito em Viena, em 12 de Junho de 1973, na sua
Resolução n. º 48/2017:                                                       versão alterada de 1 de Outubro de 1985
     Ratifica Protocolo Adicional número três ao Acordo
           de Cooperação que Estabelece o Regimento da                    As Partes Contratantes,
           Conferência dos Ministros da Justiça dos Países                Em conformidade com o disposto no artigo 19 da Convenção
           de Língua oficial portuguesa redenominando-a                de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março
           Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade          de 1883, actualizada em Bruxelas, a 14 de Dezembro de 1900, em
           dos Países de Língua Portuguesa, permitindo a adesão        Washington, a 2 de Junho de 1911, em Haia, a 6 de Novembro
           da República da Guiné Equatorial como Membro de             de 1925, em Londres, a 2 de Junho de 1934, em Lisboa, a 31 de
           Pleno Direito e procedendo as alterações decorrentes        Outubro de 1958 e em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967,
           da deliberação tomada na XIV Conferência, ocorrida
           em Díli, em Junho de 2015, assinado a 29 de Junho              Acordaram no seguinte:
           de 2017, em Brasília.
                                                                                                    ARTIGO 1
                                                                                    Constituição de uma União Particular;
                                                                                 Aprovação de uma Classificação Internacional

            CONSELHO DE MINISTROS                                         Os países abrangidos pelo presente Acordo constituem
                                                                       uma União Particular e adoptam uma classificação comum
                                                                       para os elementos figurativos das marcas (a seguir designada
                   Resolução n.º 47/2017                               “Classificação dos Elementos Figurativos”).
                          de 20 de Novembro
                                                                                                    ARTIGO 2
   Havendo necessidade de aprimorar os procedimentos de
                                                                       Definição e Depósito da Classificação dos Elementos Figurativos
registo de marcas, com vista a assegurar a fiabilidade dos
resultados das pesquisas de anterioridade e a consistência dos            (1) A Classificação dos Elementos Figurativos compreende
despachos que decidem sobre a concessão ou recusa de pedidos           uma lista de categorias, divisões e secções nas quais se classificam
de registo de marcas, mediante a classificação dos elementos           os elementos figurativos das marcas, eventualmente, com notas
figurativos de marcas, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1     explicativas.

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